Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 172/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.765/2005/PGJ (P. A. n.º 031/2001/51.ª Prodecon), tendo em vista restar constatado a existência de ações nas áreas cível e criminal, promovidas pela Reclamante e versando sobre objeto idêntico ao reclamado perante este Órgão Ministerial, em normal tramitação nos respectivos órgãos do Poder Judiciário, assim como Procedimento Fiscal em curso na Secretaria da Fazenda, cuidando da mesma matéria.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 129/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.095/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 368/2005), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 073/05-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 8.776/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 130/2005), à Coordenadoria do Centro de Apoio das Promotorias Criminais, para os fins de distribuição a uma das Varas Criminais da Capital.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 173/05-CSMP: REMETER - os autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (B) (P. A. n.º 213/2003/49.ª Prodemaph), à 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para os fins de notificação da Reclamante, para oitiva em termo de declaração, visando constatar se o objeto da reclamação foi efetivamente sanado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 185/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.089/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 367/2005), por ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 184/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.076/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 371/2005), por ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 123/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 395/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 75/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 200/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.154/2005/PGJ (Distribuição n.º 133/04/55.ª Prodedic), por ficar caracterizado a existência de procedimento anterior similar em trâmite na 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 193/05-CSMP: REMETER – os autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 258/04/49.ª Prodemaph), à 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para os fins de determinar à Sedema que proceda à fiscalização em horário incerto no local da denúncia.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 208/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.733/2005/PGJ (I. C. n.º 005/98/57.ª Prodedic), por ficar caracterizado a existência de Ação Civil Pública com objeto similar, em tramitação na esfera judiciária.