Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 440/06-CSMP: I - PROCEDER a juntada dos Relatórios das Atividades Funcionais do Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, relativos ao ano de 2005, assim como das Certidões Narrativas, expedidas pela Diretora da Secretaria do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, aos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Ofício n.º 545/05- CGMP;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 441/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 32.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, para participar do I Congresso Internacional do IBDFAM, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 442/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.746/2006/PGJ (Distribuição n.º 156/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível prática do crime contra a honra da Reclamante, imputada à Sra. Hilma da Silva Mar, Professora lotada na Escola Estadual Zulmira Bittencourt, tendo em vista restar caracterizado que o fato descrito configura crime contra a honra, cuja iniciativa somente se procede mediante queixa, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para postular a pretendida persecução penal, ocasião em que o douto Agente Ministerial orientou a Interessada a procurar a Delegacia mais próxima, assim como o Juizado Especial Cível para instauração de ações na esfera cível e criminal, sendo o supracitado fato encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC para apuração da possível responsabilidade administrativa da supramencionada servidora pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 443/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.244/2006/PGJ (P. A. n.º 165/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da prática de poluição sonora causada pela voz comunitária JB Eletrônica, localizado no Mauazinho, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA informou que após a realização de duas vistorias in loco, realizadas em dias e horários diferentes, constatou o encerramento daquela atividade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 444/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 127/06/58.ª Prodedic), relativo à falta de vaga na rede municipal de ensino, motivo que impossibilitou a Declarante de matricular seus filhos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial o Secretário Municipal de Educação informou que foi devidamente efetivado a matrícula dos filhos da supracitada Requerente na Escola Municipal Ulisses Guimarães, conforme prevê o art. 205 da Constituição Federal, c/c os artigos 53 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível o douto Órgão Ministerial manter contato com a Interessada objetivando informar as providências tomadas, uma vez restar caracterizado que a mesma não reside mais no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 445/06-CSMP: AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. KARLA FREGAPANI LEITE, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país, no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 500/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.295/2005/PGJ (P. P. n.º 062/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual prisão ilegal e abusiva praticada por policiais militares do 7.º Departamento Policial, no ano de 1999, tendo em vista a inexistência de indícios da autoria, assim como pelo fato de haver a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. II – SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda ao reestruturamento das Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial, a fim de evitar que o tempo e a impunidade tornem-se aliados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 498/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.245/2006/PGJ (Distribuição n.º 028/06/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cobrança inconstitucional de taxa mínima de consumo, contra a empresa Águas do Amazonas, tendo em vista restar configurado que a supracitada matéria já é objeto da Ação Civil Pública do Processo n.º 001.02.061501-0, em curso na Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 497/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.300/2006/PGJ (Distribuição n.º 022/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre transmissão de desenhos impróprios para crianças através de TV por assinatura, pelo canal infantil Cartoon Network, ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis, tendo em vista ser a ANATEL o Agente Controlador dos serviços da NET, assim como pelo fato de a Portaria n.º 796/2000, dispor ser da competência da União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”, em conformidade com o preconizado nos arts. 21, inciso XVI e 220, § 3.º, inciso I da Constituição Federal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 496/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.997/2006/PGJ (Distribuição n.º 312/05/54.ª Prodedic – cópia reprográfica), relativo ao Relatório Sintético sobre a participação da Escola Popular Itinerante de Formação em Políticas Públicas e da Escola de Formação Fé e Política, no exercício do controle social do SUS, onde noticiam eventuais agressões físicas sofridas por um usuário do Sistema Único de Saúde, ocorrido em 17.02.2005, na 2.ª Assembléia Ordinária do Conselho, tendo em vista que após análise das peças integrantes do presente caderno processual, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais aduziu que o crime de lesão corporal leve, a partir do evento da Lei n.º 9.099/95 passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, já tendo sido atingido pelo prazo decadencial, restando, portanto, extinta a punibilidade...