Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 028/09-CPJ: I – RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça a realização de um estudo para que seja redimensionado a quantidade de servidores necessários em cada Gabinete de Procuradores de Justiça, analisando-se com base nos relatórios apresentados a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, documentos nos quais se vislumbram o número de processos e os demais serviços desempenhados pelos respectivos órgãos ministeriais de segundo grau; II – ESTIPULAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do mencionado estudo e de mais 90 (noventa) dias subsequentes para sua implementação, condicionando à viabilidade orçamentária e financeira da Instituição, após prévia aprovação do Colegiado.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 244469/2008/PGJ, relativo a pedido de reabilitação formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, Promotor de Justiça, tendo em vista o perecimento do objeto, uma vez que a reabilitação já se operou, decidindo o C. Conselho Superior do Ministério Público pela promoção do ora Requerente.
2009 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 007/09-CPJ: APROVAR a proposta de criação e instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini, sendo, entretanto, precedida de um estudo de impacto financeiro e da viabilidade da imperiosa necessidade do Ministério Público no referido município, em face das demandas sociais.
2009 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 008/09-CPJ: APROVAR as contas anuais do Ministério Público do Estado do Amazonas, referentes ao exercício financeiro de 2008, apresentadas pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do que preconiza o art. 8° e parágrafos, da Lei Complementar n.° 011/93, uma vez que não vislumbrada qualquer irregularidade no relatório apresentado.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/09-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, em face de decisão do DD. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, assegurando, assim, o direito de gratificação aos integrantes das Comissões de Inspeção, instituídas pela Portaria n.° 384/2008/PGJ, na forma requerida pela douta Corregedora-Geral do Ministério Público à época, a Exma. Sra. Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias.
2009 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 015/09-CPJ: NÃO CONHECER do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, Promotora de Justiça, em face de decisão do DD. Procurador-Geral de Justiça, que, nos termos do Ato PGJ n.° 013/2009, a promoveu para a 8ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 10ª Vara Criminal, tendo em vista a intempestividade da presente medida administrativa.
2009 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 020/09-CPJ: INDEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Walber Luis Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Especial, protocolizado sob o n° 325311/2009/PGJ, haja vista que o curso das investigações que envolvem o Requerente encontram-se ainda em andamento e considerando que eventuais medidas a rogar providências em face dos responsáveis pela publicação da matéria em alude, podem ser requeridas pelo ilustre membro do Parquet pelos meios judiciais cabíveis, em virtude de não se poder desagravar um fato cujo teor ainda não se comprovou como injusto ou cerceador das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça.
2009 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 017/09-CPJ: Art. 1°. Aprovar os assentos de nos 001, 002 e 003/09, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, vazado nos seguintes termos: ASSENTO N.° 001/09-CPJ Entende-se por comparecimento às reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no § 3° do art. 19 do seu Regimento Interno, a efetiva participação na sessão, com presença registrada no horário de abertura até declaração de seu encerramento. Quaisquer atrasos ou saídas antecipadas da sessão, que serão anunciadas publicamente pelo Presidente, com registro de sua hora, deverão ser justificadas. ASSENTO N.° 002/09-CPJ As justificativas para faltas, atrasos e saídas antecipadas referentes às sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, somente serão acolhidas se motivadas em situações de: a) doença própria ou em membro da família; b) realização, concomitante com a sessão do Colégio de Procuradores, de diligências do Procurador de Justiça em razão de trabalhos de Comissões Especiais que...
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/09-CPJ: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, no tocante à análise do novo modelo de Administração do Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo em vista que, diante dos fatos apontados pela mesma, entende-se que tanto a criação de cargos auxiliares para atuarem junto ao Procurador-Geral de Justiça, ou ainda, o efetivo pagamento de férias não gozadas pelos ex-membros quando na atividade, assim como, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, são direitos devidos, posto que previstos legalmente, sendo o pagamento amplamente defendido pelos Tribunais Estaduais e Superiores.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/09-CPJ: DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, Procurador de Justiça, de modo que, com fulcro no inciso III do art. 33, da Lei n.° 011/93, seja expedida Recomendação às Promotorias de Justiça Criminais, com o fito de que seja dado fiel cumprimento às determinações administrativas expedidas pela Coordenadoria do CAO-CRIM, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, e ao teor da Resolução n.° 013, do Conselho Nacional do Ministério Público.