Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/13-CPJ: I – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.º e 3.°, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 274/2012, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2013/2015, conforme a seguir discriminado: 1. José Roque Nunes Marques. II – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.° e 3.º, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 274/2012, a lista dos candidatos ao cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2013/2015, cuja eleição far-se-á no dia 06.02.2013, conforme a seguir discriminado: Candidatos a membro do colendo Conselho Superior, como Representante do Colégio de Procuradores de Justiça: 02 vagas. 1. Rita Augusta de Vasconcellos Dias; 2. Alberto Nunes Lopes; 3. Pedro Bezerra Filho; 4. José Roque Nunes Marques; 5. Jussara Maria Pordeus e Silva; 6. Públio Caio Bessa Cyrino; 7. Antonina Maria de Castro do Couto Valle; 8. Mauro Roberto Veras Bezerra. Candidatos a Membro do Conselho Superior, como Representante da Classe
2013 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 006/13 – CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Doutor FLÁVIO FERREIRA LOPES e Doutora SUZETE MARIA DOS SANTOS, nos cargos de Ouvidor-Geral e Suplente de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, respectivamente, para o biênio 2013/2015.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 001/13-CMM: 1. PROPOR ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, a instauração de Comissão Especial, composta pelos Procuradores de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, Dra. Maria José da Silva Nazaré, facultada a participação aos demais membros do Conselho da Medalha do Mérito do Ministério Público, para elaborar proposta de reforma do Ato de concessão da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Amazonas, com o intuito de revisar critérios de concessão e criar medalhas diferenciadas para servidores, autoridades e membros do Ministério Público; 2. SOBRESTAR os autos da presente proposta de outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Amazonas aos Exmos. Srs. Drs. Jeferson Luiz Pereira Coelho, Procurador do Trabalho e Corregedor Nacional do Ministério Público; Luiz Wilson Barroso, Desembargador aposentado; Érico Xavier Desterro e Silva, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ama
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 003/13-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual de 5% (cinco porcento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2013, em consonância com voto do ilustre Relator.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à alteração dos artigos 279, 303 e 318, todos da Lei Complementar n.º 11/1993.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 027/13-CPJ: I – NÃO CONHECER o Requerimento registrado sob o n.º 724664, no sistema de gestão de autos Arquimedes, da lavra do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Titular da Comarca de Missão Velha (Ce.), Dr. Leonardo Gurgel Carlos Pires, por ausência de previsão legal; II – ENCAMINHAR os autos do Procedimento Interno n.° 724664.2013.PGJ ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça para análise, quanto à conveniência e à oportunidade, de subscrever, nos termos do art. 29, inciso XXII, da Lei Complementar n.º 011/1993, a proposta elaborada pelo requerente.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 025/13-CPJ: NÃO CONHECER, em consonância com o voto da ilustre Relatora, a Representação, da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Antônio Ferreira Coêlho, para controle de ato administrativo, com pedido de invalidação parcial do Ato PGJ n.º 076/2013, face à inexistência de previsão legal.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 015/13-CPJ: NÃO CONHECER o pedido de exclusividade de atuação do Coordenador do CAOCRIMO, com a consequente alteração na redação do Ato PGJ n.º 144/2002, por se tratar de ato discricionário de atribuição do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, em consonância com voto divergente.
2013 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/13-CPJ: RECONHECER a ocorrência da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 139, inciso II e §§ 2.º e 3.º da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, impossibilitando o cumprimento da decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público, formalizada via Resolução n.º 893/2013-CSMP, proferida em 13.08.2010.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à revogação do parágrafo único do art. 22 e do inciso I, do art. 40, e à alteração da redação do inciso XVI, do art. 43, e do art. 49, todos da Lei Complementar n.º 011/1993.