Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026/10-CPJ: I – DETERMINAR a instauração de sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP, no tocante à vulnerabilidade das informações produzidas no âmbito do Ministério Público do Estado, com o eventual auxílio, inclusive, de peritos do GNCOC; II – IMPLANTAR comitês no âmbito deste Parquet, com o fito de se aferir as vulnerabilidades do sistema de informação, adotando medidas coibitivas do acesso não autorizado de documentos e dados.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 021/09-CPJ: À unanimidade dos votantes, com a abstenção do Exmo. Sr. Dr. Cristóvão de Albuquerque Alencar Filho, suspeito o Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Dr. Nicolau Libório dos S. Filho, impedidos os Procuradores de Justiça Evandro P. de Farias, Flávio F. Lopes, João Bosco S. Valente, Francisco das Chagas S. da Cruz e Maria José S. de Aquino, bem como o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Otávio de Souza Gomes: I – NÃO CONHECER do recurso ex officio oriundo do Colendo Conselho Superior, relativo à recusa do membro mais antigo à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 16ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. À unanimidade dos votantes, suspeito o Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Dr. Nicolau Libório dos S. Filho, impedidos os Procuradores de Justiça Evandro P. de Farias, Flávio F. Lopes, João Bosco S. Valente, Francisco das Chagas S. da Cruz e Maria José S. de Aquino, bem como o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça...
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 011/09-CPJ: À unanimidade dos presentes: I – APROVAR a proposta feita pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, determinando a elaboração do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, com a remessa dos presentes autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, dentre as quais a instalação de Comissão Especial para este propósito, designando os membros e servidores que a comporão, nos termos do art. 29, XXXIV, da Lei Complementar n.° 011/93; À unanimidade dos votantes, com a abstenção do Exmo. Sr. Dr. Alberto Nunes Lopes: II – RECOMENDAR ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a apuração dos fatos narrados na Inicial, bem como os levantados pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, em sessão deste Colegiado, no tocante a atuação de servidor do quadro do Ministério Público do Estado.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 287724/2009/PGJ, relativo a requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, no tocante ao atual sistema de distribuição e entrega de processos judiciais aplicado no âmbito do Ministério Público do Estado, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/09-CPJ: NÃO CONHECER do Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, vazada nos termos da Resolução n.° 166/09-CSMP, de 20.02.2009, por ausência de legitimidade da parte.
2009 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 023/09-CPJ: APROVAR o projeto de lei que estabelece reajuste de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, uma vez que o mesmo atende todos os parâmetros previstos no ordenamento jurídico, orçamentário e financeiro.
2009 Resolução CPJ Planejamento estratégico RESOLUÇÃO N.º 016/09-CPJ: INSTITUIR o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público deste Estado, nos termos abaixo: Art. 1°. Instituir o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas, para o exercício de 2010 - 2019, regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser reavaliado sempre que suscitado pela Comissão Gestora.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/09-CPJ: REMETER os autos do Processo n° 340051/2009/PGJ, relativo a recurso administrativo interposto pela Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por ser a autoridade competente para julgar recurso de ato do Subprocurador-Geral de Justiça.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 025/09-CPJ: I – MANTER o indeferimento do requerimento protocolizado pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – ASSEMPAM, pelas razões e fundamentos expostos na manifestação do Relator; II – DETERMINAR que a matéria seja analisada por uma Comissão Especial, a ser imediatamente constituída, com prazo de duração de noventa (90) dias, para que, a partir de requerimentos individualizados, apure o eventual desvio funcional, devendo na existência da sua efetiva comprovação, promover os devidos e regulares Processos Administrativos, com o propósito de identificar os valores devidos, à fração de sua efetiva ocorrência; III – ESTABELECER que apurado eventual desvio de função, deve-se corrigir a irregularidade, com a imediata lotação do servidor, no exercício do cargo em que fora aprovado, nomeado e empossado, sob pena de sua responsabilização administrativa, bem como a de quem com ele concorrer, para permanência do desvio funcional.
2009 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 019/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 325142/2009/PGJ, relativo a pedido de desagravo da lavra da Exma. Sra. Dra. Sandra Maria Cabral Miranda Barros Ramalho, Promotora de Justiça, na forma do art. 33, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que não encontrada justificativa, tampouco fundamento, a ensejar a aplicação do sobredito dispositivo legal ao caso sob análise.