Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/2007-CPJ: ALTERAR os termos dos incisos IV, V e VI, assim como excluir o inciso VII e seus parágrafos, acrescentando um parágrafo único ao inciso VI, todos do art. 1.º, do art. 7.º e seu § 2.º, do parágrafo único do art. 8°, da Resolução n.º 007/2006/CPJ, datada de 12.12.2006, concernente à regulamentação de normas para as eleições visando a formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, para que os mesmos passem a vigorar com as seguintes redações...
2007 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 038/07-CPJ: I - ALTERAR o inciso I do artigo 19 do Regimento Interno do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 19 (...) I – ordinariamente, na primeira sexta-feira de cada mês, às 9 (nove) horas.” II - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
2007 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 018/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido.
2007 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 031/2007-CPJ: INSTALAR a Promotoria de Justiça de GUAJARÁ, na entrância inicial do Ministério Público do Estado do Amazonas: Art. 1.º - Fica instalado 01 (um) Cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Guajará, órgão de Entrância Inicial com atribuições previstas no artigo 65 da Lei Complementar n.º 011/93. Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2007 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 030/07-CPJ: APROVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
2007 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 036/2007-CPJ: MANIFESTAR profundo PESAR de toda a família ministerial, pela irreparável perda de seu Procurador de Justiça Aposentado, Dr. JOSÉ RIBAMAR DOS PRAZERES COELHO, prestando, com grande consternação, suas condolências à víuva, Sra. Josefina, aos netos, filhos, demais familiares, amigos e ex-colegas de trabalho desse ilustre membro da Instituição.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/2006-CPJ: DETERMINAR o arquivamento dos autos do Processo Disciplinar, referentemente ao Exmo. Sr. Dr. CÂNDIDO HONÓRIO FERREIRA FILHO, Promotor de Justiça da Entrância Final, tendo em vista a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público...
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.929/2006/PGJ, relativo a Recurso interposto contra o Ato PGJ n.º 164/2006, datado de 14.06.06, da lavra do atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o retorno do Servidor Fernando Florêncio da Silva, à atividade, no cargo de Procurador de Justiça, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela suspensão dos efeitos do supracitado Ato, através do Ato PGJ n.º 198/2006, de 08.08.06.
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.