Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 208/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.733/2005/PGJ (I. C. n.º 005/98/57.ª Prodedic), por ficar caracterizado a existência de Ação Civil Pública com objeto similar, em tramitação na esfera judiciária.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 207/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (E) (P. A. n.º 159/2004/49.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 206/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.861/2005/PGJ (P. A. n.º 031/2004/59.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 205/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.647/2005/PGJ (Ofício n.º 123/05-CGMP), tendo em vista a expiração do prazo para conclusão de sindicância.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 204/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.680/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 29/2005), tendo em vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a mesma causa de pedir, proposta pela CONAMP junto ao Supremo Tribunal Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 203/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.760/2005/PGJ (Distribuição n.º 033/2005/57.ª Prodedic), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 202/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 447/2000/PGJ/GAJ (Parecer n.º 113/2005), por ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 201/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.308/2005/PGJ (P. A. n.º 021/04/50.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a existência de procedimento com objeto similar em trâmite na 1.ª Vara da Justiça Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 200/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.154/2005/PGJ (Distribuição n.º 133/04/55.ª Prodedic), por ficar caracterizado a existência de procedimento anterior similar em trâmite na 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 199/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.316/2004/PGJ (P. A. n.º 19/99/52.ª Prodecon), por ficar caracterizado a regularização do registro do loteamento denominado “Portal do Sol”, no registro de imóveis, em consonância, portanto, com o que dispõe o art. 18 e ss da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.