Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2015 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 030/15-CPJ: I) NÃO ACOLHER a exceção de impedimento dos membros do e. Colégio de Procuradores de Justiça com atuação junto às Câmaras Reunidas; II) DEFERIR, para cumprimento em 30 dias, o pedido de lotação de 1 (um) Agente Técnico Jurídico, além do Assessor, em cada Procuradoria de Justiça, com atuação junto à Câmara Cível no e. Tribunal de Justiça do Estado Amazonas, nos termos do voto da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias, Relatora da matéria; III) INDEFERIR a extinção da vinculação da atuação das Procuradorias de Justiça às Câmaras do Tribunal de Justiça, pelos motivos e fundamentos expostos no voto da ilustre Relatora, anotada a divergência do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques.
2015 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 032/15-CPJ: ALTERAR o Regimento Interno do e. Colégio de Procuradores de Justiça, para incluir o art. 18 A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 A – Em se tratando de deliberação ou julgamento de proposta apresentada por membro do Colégio de Procuradores de Justiça, a ausência do proponente não impede a conclusão da deliberação ou do julgamento, salvo requerimento justifcado do autor da proposta.
2015 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 027 /15 -CPJ: I) NÃO CONHECER da manifestação proferida, por meio eletrônico, pela Advogada, Dra. Kátia Maria da Silva Panatta, OAB/RS 72.007, ao tomar ciência da decisão, da douta C.G.M.P., de arquivamento da reclamação disciplinar formulada contra o Exmo. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. R. de S. B., em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade da forma, ante a inobservância de requisitos formais e materiais atinentes aos recursos, conforme motivos e fundamentos expostos no voto, às fls. 156/162, da ilustre Relatora; II) ARQUIVAR o Procedimento Interno n.º 739980.2013.PGJ.
2015 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 026/15-CPJ: I) ALTERAR a rubrica do montante relativo a eventual equiparação da remuneração dos demais Agentes Técnicos dos quadros de pessoal com os Agentes Técnicos – Jurídicos do Parquet amazonense, para a geral de pessoal; II) APROVAR a Proposta do Plano Plurianual – PPA, referente ao período de 2016 a 2019, e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, na forma do que preconiza o art. 33, inciso XII, da Lei Complementar n.° 011/1993, em consonância com o voto proferido pela ilustre Relatora.
2015 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 009/15-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Advogado, Dr. Paulo César dos Reis Sales, em face da decisão, às fs. 11, do douto Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. José Roque Nunes Marques, em arquivar o Procedimento Interno n.º 775565.2013.30074, originado a partir de representação do recorrente contra o Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Titular da 10.ª Promotoria de Justiça da Capital, face a ausência de justa causa para instauração de P.A.D., contra o membro ministerial representado, pelos motivos e fundamentos expostos no voto divergente do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz.
2015 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 012 /15-CPJ: DETERMINAR, em acolhimento da questão preliminar suscitada pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça vistante, Dra. Maria José da Silva Nazaré, o retorno da proposta de criação dos cargos de Agentes Técnicos Biólogo, Engenheiro Florestal e Engenheiro Ambiental ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pelos motivos e fundamentos expostos às fls. 79/83, para fins de decisão quanto à ratificação da proposta, bem como, em caso positivo, remeta novamente o procedimento interno à apreciação do e. Colégio de Procuradores de Justiça, acompanhado da respectiva minuta de projeto de lei.
2015 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 001/15-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto1 da ilustre Relatora, ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, no percentual de 14,60% (catorze vírgula sessenta porcento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nos moldes como apresentado às fls. 04/05 destes autos, a contar de 1.º de janeiro de 2015.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/15-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter os termos da decisão recorrida, formalizada via despacho n.º 2586.2014.SubAdm.917520.2014.52869, a qual indefere na integralidade a solicitação da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, quanto à percepção simultânea com o seu cônjuge, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Jorge Michel Ayres Martins, da ajuda de custo para moradia, com fundamento no Ato PGJ n.º 312/2014.
2015 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 024/15-CPJ: APROVAR o edital do Concurso Público de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, nos termos do art. 33, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 011/1993, em harmonia com o voto da ilustre Relatora, a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Noeme Tobias de Souza, que acolheu as alterações propostas pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré e acolhidas pelo Exmo. Sr. Presidente; I – Constar no item III do edital, com a adequação dos respectivos itens referentes às fases1 do certame, o cronograma com as datas prováveis para todas as fases do concurso. II – Aprovar o item II, no que concerne aos requisitos, com a seguinte redação: “Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, que serão exigidos na data da posse, pela forma defnida na Resolução n.º 40 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como
2015 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 020/15-CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dra. NOEME TOBIAS DE SOUZA, Dr. JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS e Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO, para compor, na qualidade de titulares, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE e Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, na condição de suplentes, para o ano de 2015.