Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 001/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei de alteração do art. 290, da Lei Complementar n° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 290 – O membro do Ministério Público terá direito à percepção de ajuda de custo, no valor correspondente a um terço do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas com transporte, mudança e instalação na nova sede de exercício, quando: I – após o cumprimento do Estágio de Adaptação, entrar em exercício na comarca para a qual tenha sido nomeado; II – promovido, passar a ter exercício na Entrância Final; III – removido, mudar de residência de uma para outra sede de Comarca, desde que cumprido o interstício previsto no art. 264 desta Lei.”
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 006/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 1.° O art. 24 da Lei Complementar n.° 011, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça, com honras e tratamento protocolar de Chefe de Poder, tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/12-CPJ: APROVAR o Anteprojeto de Lei Ordinária para extinção dos cargos vagos, e os que vierem a vagar, de Agente de Serviço – Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com voto do ilustre Relator;
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/12-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste remuneratório dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria-Geral de Justiça, no importe de 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei de retroatividade do art. 272- A, da Lei Complementar n.° 011/93, com alteração dada pela Lei Complementar n.° 097/12, nos seguintes termos: “Art. 1°. O artigo 2°, da Lei Complementar n.° 097, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.12.2011. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 015/11-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste dos vencimentos dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria Geral de Justiça, em 15%, a partir de 1° de janeiro de 2011, em consonância com voto do ilustre Relator.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 019/11-CPJ: APROVAR a proposta de alteração do inciso XVI do art. 43 da Lei Complementar n° 011/93, no seguintes termos: “XVI – encaminhar aos Presidentes de Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, após eleição junto à categoria, dela participando como eleitores todos os Membros ativos do Ministério Público e, como concorrentes, os Membros com mais de dez anos de carreira, observados os limites constitucionais, sendo vedada a candidatura de quem esteja no exercício do cargo de Procurador Geral de Justiça, Corregedor Geral do Ministério Público e de Ouvidor Geral do Ministério Público, ressalvada a desincompatibilização do respectivo cargo, até 60 (sessenta) dias da realização da eleição, cabendo ainda ao Conselho Superior do Ministério Público organizar e estabelecer os critérios de participação no processo eleitoral;”
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 026/11-CPJ: I – APROVAR o encaminhamento do projeto de Lei Complementar de alteração dos artigos 280, inciso I, e 283, da Lei Complementar n° 011/93, autorizando o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de atribuições pela atuação em atividades para as quais não exista a demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça, como sói ser a atuação perante as Varas dos Juizados Especiais do interior do estado e Turmas Recursais da Capital; II – REMETER a presente matéria ao Procurador Geral de Justiça a fim de que, após aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa, seja editado ato regulamentando essa nova modalidade de gratificação por acúmulo, do qual conste os seguintes requisitos condicionadores do direito: 1. que exista ato de designação do membro para atuar no exercício cumulativo de atribuições; 2. que o pagamento da gratificação esteja subordinado à apresentação de Relatório de atividades pelo membro designado e 3. que o exercício das atribuições a que se...
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/11-CPJ: REFERENDAR o Projeto de Lei que estabelece data base para revisão geral anual na remuneração dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, ora encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, por meio do Ofício n°0039.2011.PGJ.450579.2011.749, datado de 11 de janeiro do ano em curso.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/11-CPJ: APROVAR o inteiro teor do Anteprojeto de Lei, de fl. 03 dos autos do Processo n° 448148.2010.PGJ, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público como instrumento oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da ilustre Relatora.