Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/11-CPJ: I – NÃO CONHECER do requerimento formulado pelos servidores titulares de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Amazonas, protocolizado sob o n° 442847.2010.39532, no tocante à jornada de trabalho estabelecida pelos Atos PGJ nos 195 e 215/2010, por versar sobre matéria já decidida no âmbito deste Colegiado, bem como sobre outras atinentes à competência da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em consonância com as razões expostas pela Relatora nos autos do Processo n° 444146.2010.PGJ; II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos à mencionada Subprocuradoria-Geral, a fim de que seja realizada uma análise dos pleitos inerentes à sua competência.
2011 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 001/11-CPJ: REFERENDAR o Ato PGJ n° 227/10, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas para o processo eleitoral visando a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2011/2013.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 016/11-CPJ: SUGERIR ao Procurador Geral de Justiça a edição de ato recomendando aos membros do MP-AM que se abstenham de participar de diligências policiais, destinadas ao cumprimento de Mandados Judiciais e outros atos para os quais seja necessário preparo técnico típico das atribuições e de responsabilidade legal da Polícia Judiciária.
2011 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 033/11-CPJ: I – CONHECER e NEGAR ACOLHIMENTO ao pedido de Desagravo Público formulado pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Sandra Maria Cabral Miranda Barros Ramalho, na forma do art. 33, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 011/93, pelas razões e fundamentos expostos no voto do ilustre Relator; II – OFICIAR à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, solicitando informações atinentes à representação encaminhada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual falta disciplinar atribuída ao ora Representado.
2010 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 014/10-CPJ: Art. 1º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2010/2012, realizar-se-á no dia 17 de setembro de 2010, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça; Seção I Da Inscrição Art. 2º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado, o Edital de Inscrição para as eleições de que trata o artigo 1º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 011/93; Art. 3º – Não poderão candidatar-se ao cargo de Procurador Geral de Justiça, os membros integrantes da carreira que não preencham os requisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e parágrafo único do artigo 22, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 013/94, datada de 29 de novembro de 1994; Art. 4º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão ser formulados, via requerimento, ao Procurador-Geral...
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 006/10-CPJ: I – CONSTITUIR Comissão Especial, visando à realização de um estudo para criação de uma norma que discipline a substituição do Procurador Geral de Justiça em seus impedimentos e suspeições; II – DETERMINAR a instauração de sindicância com o fito de apurar as eventuais irregularidades apontadas, tendo como Sindicados os Exmos. Srs. Drs. Otávio de Souza Gomes, Edilson Queiroz Martins e Raimundo David Jerônimo.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/10-CPJ: – ANULAR, motivado no reconhecimento da suspeição do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Doutor Otávio de Souza Gomes, a decisão proferida nos autos do Procedimento Interno n° 354682; II – FIRMAR o entendimento de que o Promotor de Justiça que exerça a função de Subprocurador Geral de Justiça, não é detentor da prerrogativa disposta no art. 148 da Lei Complementar n° 011/93; III – DETERMINAR o imediato encaminhamento dos supramencionados autos a douta Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências cabíveis.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 023/10-CPJ: I – CONHECER do Embargo de Declaração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Daniel Leite Brito, Promotor de Justiça, face à decisão emanada no recurso administrativo impetrado nos autos do Processo n° 378791/2010/PGJ, que culminou na Resolução n° 007/10-CPJ; II – DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL aos inclusos embargos, para fazer incluir na Resolução n° 007/10-CPJ, expressa referência ao fato de haver este Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão correspondente, mantido a decisão de mérito deliberada na sessão realizada em 03.04.2009, conforme Resolução n° 003/09-CPJ.
2010 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 012/10-CPJ: APROVAR a proposta de instalação de duas Promotorias de Justiça de Entrância Especial, uma para funcionar junto à 11ª Vara Criminal, e outra Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com as atribuições expressas nos artigos 55 e 81, da Lei Complementar n° 011/93, nos moldes das justificativas apresentadas e das minutas de atos constantes dos autos, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça a estruturação de todas as Promotorias de Justiça do Parquet amazonense.
2010 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 344880/2009/PGJ, relativo a anteprojeto de Lei que visa a alterar a Lei n° 3.309/2008, que institui o PROVITA no âmbito do Parquet estadual, tendo em vista a evidente indisponibilidade orçamentário-financeira sustentada pelos Órgãos competentes deste Ministério Público.