2010 |
Resolução |
CPJ |
Proposta de alteração legislativa |
RESOLUÇÃO N.º 018/10-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n° 011/93 e dá outras providências, para que seja devidamente implantado o Grupo de Atuação Especial integrante do GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, conforme minuta constante dos autos à fl. 03. |
|
2009 |
Resolução |
CPJ |
Proposta de alteração legislativa |
RESOLUÇÃO N.º 023/09-CPJ: APROVAR o projeto de lei que estabelece reajuste de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, uma vez que o mesmo atende todos os parâmetros previstos no ordenamento jurídico, orçamentário e financeiro. |
|
2009 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Proposta de alteração legislativa |
RESOLUÇÃO N.º 854/09-CSMP: I – ESTABELECER que poderão propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do MP, manifestando-se este Sodalício somente em caso de omissão do Procurador-Geral de Justiça; II – DETERMINAR que toda portaria que instaure os Processos Administrativos Disciplinares sejam de imediato encaminhadas ao Conselho Superior, para fins de conhecimento. |
|
2008 |
Resolução |
CPJ |
Proposta de alteração legislativa |
RESOLUÇÃO N.º 008/2008-CPJ: REJEITAR a proposta de alteração da Lei Orgânica deste Ministério público, de iniciativa de Procurador de Justiça Aposentado, no que se refere ao art. 325 da Lei Complementar n° 011/93 e §1.°, do art. 9.°, da Lei n° 8.625/93. |
|
2008 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Proposta de alteração legislativa |
RESOLUÇÃO N.º 556/08-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, à Promoção, pelo critério de merecimento, à 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico: 1. Maria das Graças Gaspar de Melo, 05 votos; 2. Jorge Alberto Gomes Damasceno, 04 votos; 3. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, 03 votos; |
|
2019 |
Resolução |
CPJ |
Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade |
RESOLUÇÃO N.º 029/2019-CPJ: I) FIXAR, por maioria dos presentes, o entendimento de que não há impedimento, em processo para autorização de ajuizamento de ação civil para perda de cargo/cassação de aposentadoria, dos membros que funcionaram em processo disciplinar, uma vez se tratar de mero juízo de admissibilidade, sem necessidade de discussão quanto ao mérito, registrada a abstenção do proponente da questão preliminar; II) AUTORIZAR, por maioria dos presentes, na forma do art. 33, inciso XXIV, da Lei Complementar n.º 011/1993, a propositura de ação civil de cassação de aposentadoria do Ex-Procurador de Justiça, Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, registradas duas abstenções; III) DETERMINAR, por unanimidade dos votantes, registrada a suspeição do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, o encaminhamento, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, de cópias de documentos do PGA n.º 001.2019.000592, para apuração de eventual morosidade na marcha procedimental. |
|
2018 |
Resolução |
CPJ |
Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade |
RESOLUÇÃO N.º 036/2018-CPJ: AUTORIZAR, com fundamento no art. 33, inciso XXIV, art. 53, inciso IX, art. 112, § 2.º e art. 135, incisos VI e parágrafo único da Lei Complementar n.º 11/1993, a Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil para perda do cargo do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C.. |
|
2017 |
Resolução |
CPJ |
Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade |
RESOLUÇÃO N.º 034/2017-CPJ: AUTORIZAR, com fundamento no art. 33, inciso XXIV, art. 53, inciso IX e art. 112, § 2.º c/c o art. 135, incisos II e V da Lei Complementar n.º 11/1993, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil para perda do cargo do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. W. L. S. do N.. |
|
2014 |
Resolução |
CPJ |
Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade |
RESOLUÇÃO N.º 004/14-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a ajuizar ação de cassação de aposentadoria, caso ainda não tenha sido proposta, com a decretação de perda do cargo do Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, Procurador de Justiça aposentado, pelas razões esposadas no voto proferido pelo ilustre Relator. |
|
2012 |
Resolução |
CPJ |
Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade |
RESOLUÇÃO N.º 036/12-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a ajuizar ação de cassação de aposentadoria, caso ainda não tenha sido proposta, com a decretação de perda do cargo do Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, pelas razões esposadas nos autos pelo ilustre relator. |
|