Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 755/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244566/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa cometido por prefeito municipal, relacionado à contratação ilícita de trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 755/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281742/2009/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na gestão da diretora da Escola Estadual Francisca Botinelly, uma vez que o objeto da presente medida administrativa não mais persiste, inexistindo motivos para prosseguimento da mesma.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 756/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242092/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de extorsão e tortura perpetradas por policiais militares, tendo em vista a inexistência de indícios suficientes que atribuam aos referidos policiais a autoria dos delitos ora denunciados.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 756/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260255/2009/PGJ, relativo à apuração de possível prática de degradação de Área de Preservação Permanente, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo Órgão Ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 757/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232758/2008/PGJ, relativo à representação noticiando irregularidades no processo de liquidação da Massa da Cooperativa Habitacional Duque de Caxias, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso no bojo do processo judicial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 757/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 321912/2009/PGJ, relativo à apuração de responsabilidade criminal de autoridade policial por suposta prática de crime de prevaricação, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade por decadência, consoante a sentença que julgou extinta a punibilidade do Querelado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 758/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222731/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades cometidas pela empresa UIS Industrial Ltda. contra o Fisco Estadual, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso no bojo do processo judicial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 758/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322735/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de abuso de autoridade, tendo em vista a impossibilidade da identificação dos autores do suposto delito e a ocorrência da extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 759/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223477/2008/PGJ, relativo à apuração da situação jurídica das Fundações Estaduais de Natureza Privada, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, sanando a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 759/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322741/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de crimes de prisão ilegal e lesão corporal simples, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição.