Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 797/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296754/2009/PGJ, relativo à apuração de possível improbidade administrativa cometida no âmbito do Município de Manaus, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, assim como a inexistência de dano ao erário a ser ressarcido. II – AUTORIZAR a Coordenadoria do CAO PDC a arquivar os demais feitos que versem sobre a mesma questão dos supramencionados autos, tendo em vista a repetição da matéria encaminhada não apenas à 13ª Promotoria de Justiça, como também a outros órgãos ministeriais.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 798/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275367/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Videolar Multimídia Ltda., tendo em vista que a ora Requerente foi devidamente atendida pelo INSS e que o objeto da presente medida administrativa está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública nº 2000.32.001354-0, ajuizada pelo Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 798/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281917/2009/PGJ, relativo à apuração de possível improbidade administrativa praticada por ex-Prefeito do Município de Manaus, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 799/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275754/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Filer Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., tendo em vista que a presente medida administrativa foi satisfatoriamente atendida, uma vez que a empresa ora Reclamada forneceu toda documentação trabalhista pertinente ao Requerente, sendo o mesmo submetido à perícia médica do INSS, constatando assim sua incapacidade laborativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 799/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 303173/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista a inexistência de indícios do delito ambiental ora denunciado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 800/08-CSMP: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, douta Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO PRODEMAPH-URB, relativo à solicitação de expedição de uma Recomendação dirigida aos Promotores de Justiça para que adotem as medidas constantes do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7347/85, uma vez que a mesma, na qualidade de Coordenadora do sobredito Centro de Apoio Operacional, é competente para expedir recomendação técnica-jurídica aos Órgãos ligados a sua área de atuação, nos termos do art. 95 e incisos, da Lei Complementar n.º 011/93.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 800/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319254/2009/PGJ, relativo à representação da lavra da Sra. Sirleide da Silva, tendo em vista que, após a adoção das providências pelo órgão ministerial, o objeto da presente denúncia foi solucionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 801/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264550/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, pelo proprietário do Mercadinho Cortez, tendo em vista a comprovação da inexistência da irregularidade ambiental que ensejou a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 801/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 307492/2009/PGJ, relativo à apuração de possível uso indevido de verba pública em campanha publicitária, uma vez verificada a existência de Ação Civil Pública que possui o mesmo objeto da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 802/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275315/2008/PGJ, relativo à representação formulada por José Alberto P. da Costa em face da Empresa Semp Toshiba S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.