Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 234/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.105/2005/PGJ (Distribuição n.º 107/2004/63.ª Prourb), tendo em vista a matéria constante do presente procedimento ter sido objeto de análise pelo Judiciário, inclusive com sentença transitado em julgado pelo Juizado Especial Cível, através de Ação de Reintegração de Posse, não ensejando, portanto, a intervenção do Ministério Público Estadual.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 233/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.129/2005/PGJ (Distribuição n.º 012/2005/51.ª Prodecon), por ficar caracterizado o desinteresse do Reclamante em não comparecer ao Órgão Ministerial, quando convidado para prestar esclarecimentos acerca de denúncia constante dos presentes autos, cessando, assim, a intervenção do Ministério Público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 232/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.071/2005/PGJ/GAJ (Parecer n.º 393/2005), por ficar caracterizado que o gestor do Município de Coari no período de 85/88 não praticou nenhuma ilegalidade quando da contratação de funcionário, uma vez que àquela ocasião estava em vigor a Constituição de 1967 e a EC n.º 69 e, que com o advento da Constituição de 1988, o art. 19 do ADCT garantiu estabilidade ao servidor admitido há pelo menos cinco anos antes de sua promulgação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 231/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.498/2005/PGJ (P. A. n.º 001/00/57.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 230/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.790/2005/PGJ (P. A. n.º 009/05/47.ª PJFMF), tendo em vista que a Fundação Centro de Treinamento Daniel Efraim Dazcal, com sede da Comarca de Manaus, encontra-se regular perante o Ministério Público do Estado do Amazonas.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 229/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.412/2005/PGJ (Distribuição n.º 001/04/51.ª Prodecon), tendo em vista o encaminhamento de cópia reprográfica dos presentes autos aos Juizados Especiais Federais, por restar caracterizada a infração ao art. 327 da Lei Penal, uma vez que o art. 1.º da Lei n.º 3.268/57 dá aos CRM´s a natureza jurídica de Autarquia Federal, equiparando seus dirigentes a agente público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 228/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.700/2005/PGJ (P. A. n.º 005/02/59.ª Prodedic), por ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 227/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.497/2005/PGJ (P. A. n.º 042/01/53.ª Prodecon), tendo em vista não restar comprovada qualquer responsabilidade das Empresas Águas do Amazonas ou Paulo Cezar Faria Imóveis, relativamente à questão do despejo de água servida na via pública, uma vez que a responsabilidade por construir fossas e sumidouros é do adquirente do loteamento, conforme determina o Código de Postura do Município, Decreto n.º 3.910/97, em seu art. 32, § 2.º.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 226/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.132/2005/PGJ (Distribuição n.º 055/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista não haver interesse a legitimar a intervenção Ministerial, uma vez que a Reclamante mudou-se para outro país.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 225/05-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.079/2005/PGJ (P. A. n.º 083/2003/18.ª Prodemaph), tendo em vista que o mesmo fato foi objeto de procedimento administrativo anterior, concluindo-se pelo ajuizamento de Ação Civil Pública e de Ação Penal pela prática de crime ambiental, contra o Reclamado, com tramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. II – REMETER cópia reprográfica dos fatos relatados pela titular da 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico ao Exmo. Sr. Procurador e Justiça e Coordenador do CAO-MA do Estado de Minas Gerais, subscritor da peça de encaminhamento dos documentos que instruíram o presente procedimento administrativo, a esta Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecimento.