Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 220/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.430/2006/PGJ (P. A. n.º 426/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de maus tratos a animais, no Condomínio João Bosco, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado a inexistência de animal aprisionado em apartamento, sendo informado por moradores do local que os dois cães foram dali retirados para serem cuidados pela irmã da denunciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 216/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ROMINA CARMEN BRITO DE CARVALHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japurá, para participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, no período de 25 a 27.05.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 480/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.936/2006/PGJ, relativo ao pleito da Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição do pleiteado pela Requerente àquela época.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 002/05/2.ª PJ Humaitá), concernente à apuração das causas das constantes interrupções de energia elétrica, ocasionando um severo racionamento no Município de Humaitá, tendo em vista que em reunião realizada entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística e o Gerente do Departamento de Operações da CEAM, este informou que as irregularidades apontadas já haviam sido sanadas, uma vez que o gerador danificado foi reparado e que dois novos geradores entrariam em funcionamento nos meses de setembro e outubro do ano pretérito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.012/2006/PGJ (Distribuição n.º 041/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de possíveis irregularidades realizadas pela Empresa Sociedade Fogás Ltda, quanto a armazenagem de recipientes de GLP, equipamentos de manuseio e na documentação da empresa, tendo em vista restar caracterizado que houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, com o devido pagamento das multas estabelecidas pelas infrações cometidas e a adequação dos expositores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 214/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 28.ª Promotoria de Justiça Especializada junto à Vara da Infância e da Juventude, para, na condição de palestrante, participar do XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, no período de 25 a 28.05.06, que será realizado na cidade de Belo Horizote/MG; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes de alimentação e pousada fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 223/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.510/2005/PGJ (P. A. n.º 4004/02/PJI), ao Magistrado com atuação junto á Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05 de outubro de 2004, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.° 055/05-CSMP: INDICAR o nome da Exma. Sra. Dra. SIMONE BRAGA LUNIÈRE DA COSTA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, para Promoção, pelo critério de Antigüidade, para à 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial – Proceap, tendo em vista não haver necessidade de votação e a mesma ser o membro mais antigo da Lista de Antigüidade inscrito para a referida Promotoria de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 086/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.524/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 151/2005), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.° 214/05-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.