Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 745/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212194/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que as irregularidades ora denunciadas foram formalmente suprimidas, uma vez que restou evidenciado o cumprimento da carga horária estabelecida pela legislação vigente.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 745/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281760/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade por oficiais da Polícia Militar do Amazonas, tendo em vista a improcedência da denúncia que deu azo à presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 746/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 270795/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades na contratação de trabalhadores, sem prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 746/09-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 262957/2009/PGJ, relativo à apuração de ocupação de áreas para propaganda por empresas não-credenciadas, bem como a infração das mesmas às normas vigentes, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o agente ministerial promova as devidas diligências, nos termos do voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 747/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255475/2008/PGJ, relativo à apuração das condições estruturais e das regiões adjuntas da ponte edificada no interior do Condomínio Parque dos Ingleses, tendo em vista que as avarias surgidas no local em questão já foram sanadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 747/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235325/2009/PGJ, relativo a relatório do caso social do idoso Francisco S. de Brito, tendo em vista a perda do objeto, caracterizada pelo óbito do interessado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 748/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257286/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento de estabelecimento tipo “brega”, localizado no bairro de São Lázaro, tendo em vista que a atividade clandestina não mais persiste no local, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 748/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275514/2009/PGJ, instaurado com o fito de acompanhar e adotar medidas cabíveis no tocante a realização de cirurgia pelo Sr. Luiz da Silva, tendo em vista que todas as medidas necessárias foram adotadas pelo Órgão Ministerial, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 749/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269060/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento do estabelecimento denominado “Clubets”, uma vez que proposta a devida Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 749/09-CSMP: I – SUSPENDER a licença para afastamento da Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, titular da 7ª Procuradoria de Justiça, de suas funções ministeriais, para fins de aperfeiçoamento técnico-jurídico junto à Universidade de Coimbra, em Portugal, concedida pela Resolução n° 611/08-CSMP; II – AUTORIZAR o deslocamento da eminente Procuradora de Justiça a Coimbra/Portugal, apenas quando houver a necessidade, nos meses de novembro de 2009 e junho e julho de 2010, autorizando, ainda, que o Projeto de Tese seja elaborado aqui mesmo nesta Capital; III – AUTORIZAR a eventual ida da mesma a Coimbra quando necessário o contato pessoal com o orientador do curso, devendo, para tanto, ser feita a prévia comunicação a este Sodalício; IV – CONVERTER o mês de agosto do ano em curso em férias regulamentares; V – DETERMINAR que a ora interessada mantenha o regular encaminhamento dos relatórios de atividades concernentes ao curso, na forma