Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 525/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.928/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre várias irregularidades na construção de um imóvel localizado à Rua Artur Virgílio Neto, Parque Residencial Jerusalém, no Bairro D. Pedro, tendo em vista informação da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico - SEMOSB de que as obras da rede de drenagem daquela rua já estavam concluídas, resolvendo completamente os sérios problemas no local, o que fora confirmado pela Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 142/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.989/2006/PGJ (P. A. n.º 001/99/58.ª Prodedic), relativo à apuração de suposta cobrança irregular de taxa pela Comissão Gestora em Mercados e Feiras de Manaus, criadas pela Secretaria Municipal de Abastecimento de Mercados e Feiras, tendo em vista restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Compromisso, celebrado entre este Órgão Ministerial e o Município de Manaus, uma vez que houve regulamentação das atividades e procedimentos afetos à feiras e mercados da cidade, sobretudo no que concerne às Comissões Gestoras, conforme o disposto na Lei n.º 123, de 25.01.04, publicada no D.O.M. em 29.11.04, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 524/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.134/2006/PGJ (P. A. n.º 238/04/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de poluição sonora promovida pelo veículo de propriedade do Sr. José Milton de Vasconcelos, residente no bairro da Chapada, tendo em vista que o Reclamado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu a ocorrência do delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizá-lo para fins de propaganda comercial sem a devida autorização do Órgão Ambiental competente e em volume que ultrapasse os níveis acima do máximo permitido pela norma NBR-10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e, a título de compensação ambiental assumiu a obrigação de efetuar a doação de um par de hand talks, a ser utilizado no âmbito das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, em atividades de educação ambiental, o qual foi devidamente cumprido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 227/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que o mesmo já obteve autorização para participar de 02 (dois) conclaves fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 228/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. EDINALDO AQUINO MEDEIROS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para, exclusivamente exercer atividades ministeriais na 52.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 527/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.019/2006/PGJ (Distribuição n.º 101/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de várias irregularidades na Escola Estadual Belarmino Marreiro (insuficiência de livros didáticos, exigência de fardamento escolar e falta de comunicação entre pais e professores da supracitada escola), tendo em vista que após inspeção técnica in loco realizada pelo Conselho Estadual de Educação, restou constatado que os problemas referentes a carência de livros didáticos foi solucionada e que os alunos puderam freqüentar as aulas enquanto o problema dos uniformes era resolvido, uma vez que houve atraso na entrega do fardamento escolar pela empresa ganhadora da licitação à SEDUC, assim como pelo fato de a comunicação entre pais e professores haver sido sanada, através de reunião entre...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.388/2006/PGJ (Distribuição n.º 066/05/63.ª Prourb), concernente à construção irregular de um muro sobre a calçada, avançando cerca de 2 m sobre a via pública, no bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria no local, efetuada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, constatou-se que o referido muro tinha sido demolido, restabelecendo-se o cumprimento da legislação pertinente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 230/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.294/2006/PGJ (P. A. n.º 04/05-PJI), relativo à possível incompatibilidade para o mandato eletivo do Sr. Marcos Vinícius da Cruz, uma vez que este, concomitantemente com o cargo de Vereador, também ocupa a função de Diretor/Controlador da CEAM/Agência de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado ser o objeto da presente solicitação de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itapiranga, de acordo com o que preconiza o art. 46, I e § 2.º da Lei Orgânica daquela Municipalidade, assim como por ter sido remetido àquele Órgão Público, cópia reprográfica dos autos para providências, obtendo-se como resposta que a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Itapiranga, havia se manifestado pela regular situação do Vereador, tendo sido o Requerente cientificado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 280/06-CSMP: ALTERAR os termos da Resolução n.º 235/05-CSMP, datada de 01.06.05, referentemente a aprovação do Assento n.º 001/2005-CSMP, da mesma data, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, CABE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 43, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/93 E DO ARTIGO 15, IV DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO A SER PROVIDO, BAIXAR ATO INDICANDO O MEMBRO MAIS ANTIGO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA, DE ACORDO COM A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE ANUAL ATUALIZADA...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 290/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.004/2006/PGJ (P. A. n.º 005/05/71.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos, na apreensão de veículos, tendo em vista restar caracterizado que os Reclamantes não comprovaram estar em conformidade com as exigências autorizadoras do exercício do transporte de passageiros na modalidade kombi-lotação e que o alegado pela Reclamada encontra-se em perfeita consonância com o teor das notificações de retenção/apreensão ofertadas pelos Reclamantes, uma vez que a motivação do ato cinge-se ao exercício ilegal de transporte público de passageiros por “lotação pirata”.