Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 442/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.746/2006/PGJ (Distribuição n.º 156/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível prática do crime contra a honra da Reclamante, imputada à Sra. Hilma da Silva Mar, Professora lotada na Escola Estadual Zulmira Bittencourt, tendo em vista restar caracterizado que o fato descrito configura crime contra a honra, cuja iniciativa somente se procede mediante queixa, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para postular a pretendida persecução penal, ocasião em que o douto Agente Ministerial orientou a Interessada a procurar a Delegacia mais próxima, assim como o Juizado Especial Cível para instauração de ações na esfera cível e criminal, sendo o supracitado fato encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC para apuração da possível responsabilidade administrativa da supramencionada servidora pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 522/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção e arquivamento dos autos do Processo n.º 11.205/2006/PGJ (P. A. n.º 046/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia de irregularidades na reforma do prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Jean Piaget, no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Judicial firmado entre a 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a Secretaria Municipal de Educação, a Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Municipal de Educação, a Coordenação de Vigilância a Saúde, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, no sentido de solucionar, prioritariamente, os problemas correlatos ao grave estado das instalações físicas e higiênicas e à adequação às normas de prevenção de incêndio do prédio...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 440/06-CSMP: I - PROCEDER a juntada dos Relatórios das Atividades Funcionais do Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, relativos ao ano de 2005, assim como das Certidões Narrativas, expedidas pela Diretora da Secretaria do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, aos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Ofício n.º 545/05- CGMP;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 444/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 127/06/58.ª Prodedic), relativo à falta de vaga na rede municipal de ensino, motivo que impossibilitou a Declarante de matricular seus filhos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial o Secretário Municipal de Educação informou que foi devidamente efetivado a matrícula dos filhos da supracitada Requerente na Escola Municipal Ulisses Guimarães, conforme prevê o art. 205 da Constituição Federal, c/c os artigos 53 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível o douto Órgão Ministerial manter contato com a Interessada objetivando informar as providências tomadas, uma vez restar caracterizado que a mesma não reside mais no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 526/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.700/2006/PGJ (Distribuição n.º 013/05/63.ª Prourb), relativo à denúncia de depósito de lixo reciclável, em residência localizada no Bairro da Cidade Nova - Canaranas, pertencente ao Sr. Sebastião Rodrigues, tendo em vista que após vistoria in loco realizada pela SEMASC restou configurado a situação deplorável na qual o mesmo e seus familiares se encontravam, ocasião em que aquela Secretaria providenciou sua inclusão no Programa “Reconstruindo a Cidadania”, onde seria lotado para exercer a função de serviços gerais em uma escola, sendo-lhe doada cesta básica, roupas e calçados, além da tomada de medidas para a legalização de seus documentos, sendo posteriormente o lixo reciclável retirado pela SEMULP e verificado em diligência pela COVISA que no terreno ao lado da residência havia grande quantidade de sucatas acumuladas...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 482/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.726/2006/PGJ (P. P. n.º 079/04/61.ª Proceap), relativo à abuso de autoridade, lesão corporal, prevaricação e condescendência criminosa, cometidos por agentes comunitários e policiais militares, no ano de 2003, tendo em vista restar configurada a perda do objeto jurídico, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado quanto aos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, por serem de menor potencial ofensivo, assim como pelas conclusões das Corregedorias das Polícias Civil e Militar da ausência de provas da autoria do crime de prevaricação, restando prejudicada a investigação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 479/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.384/2006/PGJ (P. P. 212/99/60.ª Proceap), à 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial - Proceap, para os fins de proceder a remessa do presente caderno processual ao Juiz de Direito junto à Vara da Auditoria Militar, para arquivamento na forma do que dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, em anexo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 140/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.140/2005/PGJ (Distribuição n.º 393/05/55.ª Prodedic), à 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder diligências no intuito de localizar o endereço da interessada para as devidas providências, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 633/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia acerca de abandono da idosa Dirce dos Santos Fernandes, de 90 anos de idade, por parte de seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.293/2006/PGJ, concernente à solicitação da Exma. Sra. Dra. JORGE MICHEL AIRES MARTINS, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 36.ª Promotoria de Justiça junto à 4.ª Vara de Família e Sucessões, que será realizado na cidade de Gramado/RS, no período de 15 a 17 de junho do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.