Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 005/17-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, à proposta de alteração do art. 10, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.147/2007, de modo a fixar que a diária para ressarcimento das despesas de alimentação, pousada e deslocamento no local de destino, devida aos Servidores do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado do Amazonas, será de 13,267% (treze inteiros e duzentos e sessenta e sete milésimos por cento) para o Agente de Serviço, 6,368% (seis inteiros e trezentos e sessenta e oito milésimos por cento) para o Agente de Apoio, 4,422% (quatro inteiros e quatrocentos e vinte e dois milésimos por cento) para o Agente Técnico e 3,125% (três inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) para o Agente Técnico-Jurídico, aplicáveis ao vencimento do primeiro nível da respectiva Carreira quando o deslocamento do servidor se der dentro do Estado e, ao dobro, quando o deslocamento for para fora do Estado. II – OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de acréscim
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 033/2017-CPJ: APROVAR o anteprojeto de Lei Ordinária que visa a revogação do art. 13, caput, e parágrafo único da Lei Estadual n.º 4.011, de 20 de março de 2014.
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 016/17-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de alteração do caput do art. 104 da Lei Complementar n.º 11/1993, da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Pedro Bezerra Filho, visando a supressão da vedação de parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, integrarem e. C.P.J./Am., com as adequações da redação do referido dispositivo, constantes no voto divergente, condutor, apresentado pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, às fls. 17/18; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento do projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos aprovados na sessão ordinária do e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 036/2017-CPJ: REJEITAR a proposta de alteração da Lei Complementar n.º 11/1993, elaborada com vistas a permitir que a deliberação e aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público seja precedida de audiência pública.
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 042/2017-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de alteração da Lei n.º 3.147/2007, tão somente quanto à gratificação de atuação do Ministério Público aos 34 (trinta e quatro) Agentes Públicos Militares que não se encontram à disposição da Administração Superior; II – DESMEMBRAR o Procedimento Interno n.º 1198794.2017.PGJ, de modo a abranger apenas a proposta de alterações legislativas que abarquem as Gratificações de Atuação do Ministério Público relativas aos 4 (quatro) agentes públicos Cedidos – Diversos, 7 (sete) Cedidos – Investigadores de Polícia Civil para atuação no CAOCRIMO e CIRA, e 5 (cinco) Cedidos – Militares à disposição da Administração Superior.
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 022/17-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância, parcial, com o voto da ilustre Relatora e demais manifestações proferidos durante a discussão da matéria, à proposta de alterações na Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993, nos exatos termos constantes do Projeto de Lei, Anexo I desta Resolução; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar, Anexo I desta Resolução, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos aprovados na sessão ordinária do e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2016 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/16-CPJ: OPINAR pela REJEIÇÃO, “in totum”, da proposta de modificação legislativa, formalizada via Memorando n.º 036.2015.PGJ.18.2.1.1028939.2015.41682, de inclusão dos §§ 2.º, 3.º e 4.º no art. 19, da Lei Complementar n.º 11/1993, de modo que restam não acolhidas, pelo e. C.P.J., alterações concernentes à indicação, por parte dos candidatos ao elevado cargo de Procurador-Geral de Justiça, no ato de inscrição, dos nomes dos membros ministeriais que pretendem nomear para os cargos de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, bem como aquelas concernentes à apresentação de propostas de metas de gestão institucional, igualmente no ato da inscrição, em consonância com o voto do ilustre Relator.
2016 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/16-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, à proposta de alteração do § 1.º, e acréscimo do § 1.ºA, ambos do art. 287, da Lei Complementar n.º 11/1993, de modo a fixar que os pagamentos para percepção de diárias, sem prejuízo do custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, serão correspondentes a no mínimo 2,70% (dois vírgula setenta por cento) do respectivo subsídio do membro ministerial e a no máximo aquele pago ao Procurador-Geral da República, para os deslocamentos para fora do Estado do Amazonas, e nos deslocamentos dentro do Estado do Amazonas serão no valor correspondente a 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) do respectivo subsídio; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento do projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos aprovados na sessão ordinária do e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2016 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 025/16-CPJ: I – OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, à proposta de alteração do art. 247 da Lei Complementar n.º 11/1993, de modo que, uma vez suprimido o inciso IV e alterado o inciso III, passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 247 - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: I - o mais antigo na carreira do Ministério Público; II - o de maior tempo de serviço público estadual; III- o melhor classificado no concurso de ingresso na carreira; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento do projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos aprovados na sessão ordinária do e. Colégio de Procuradores de Justiça.
2016 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 027/16-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, ao Anteprojeto de Lei Ordinária para revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, do valor da GAMPE-C e dos valores dos jetons estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, no percentual de 5% (cinco por cento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2016.