Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 006/10-CPJ: I – CONSTITUIR Comissão Especial, visando à realização de um estudo para criação de uma norma que discipline a substituição do Procurador Geral de Justiça em seus impedimentos e suspeições; II – DETERMINAR a instauração de sindicância com o fito de apurar as eventuais irregularidades apontadas, tendo como Sindicados os Exmos. Srs. Drs. Otávio de Souza Gomes, Edilson Queiroz Martins e Raimundo David Jerônimo.
2010 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 429519/2010/PGJ, relacionado ao Banco Itaú e esta Procuradoria-Geral de Justiça, pela perda do objeto apuratório in casu, uma vez que houve a propositura da respectiva Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, bem como o oferecimento da Denúncia, pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, como também o levantamento das contas correntes existentes e de titularidade da Procuradoria-Geral e ainda a verificação da situação atual entre àquela casa bancária e esta Instituição.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/10-CPJ: I – RECONHECER o direito de percepção à Parcela Autônoma de Equivalência, por parte dos membros ativos, inativos e pensionistas, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça para aferir e viabilizar o pagamento dos valores devidos, a serem apurados individualmente; II – CONSTITUIR Comissão Especial para acompanhamento dos cálculos, composta pela Exmas. Sras. Procuradoras de Justiça, Doutoras Jussara Maria Pordeus e Silva, presidindo, e Maria José Silva de Aquino, membro, bem como pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Antônio José Mancilha.
2010 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 019/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 350855/2009/PGJ, uma vez que prejudicada a análise dos mesmos, porquanto cuide de matéria abrangida nos autos do Procedimento Interno n° 389840, sob a relatoria do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor José Roque Nunes Marques.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/10-CPJ: – ANULAR, motivado no reconhecimento da suspeição do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Doutor Otávio de Souza Gomes, a decisão proferida nos autos do Procedimento Interno n° 354682; II – FIRMAR o entendimento de que o Promotor de Justiça que exerça a função de Subprocurador Geral de Justiça, não é detentor da prerrogativa disposta no art. 148 da Lei Complementar n° 011/93; III – DETERMINAR o imediato encaminhamento dos supramencionados autos a douta Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências cabíveis.
2010 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 344880/2009/PGJ, relativo a anteprojeto de Lei que visa a alterar a Lei n° 3.309/2008, que institui o PROVITA no âmbito do Parquet estadual, tendo em vista a evidente indisponibilidade orçamentário-financeira sustentada pelos Órgãos competentes deste Ministério Público.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/10-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Argüelles, Promotor de Justiça de Entrância Especial, titular da 18ª Prodemaph, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 132/10-CSMP, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de outro órgão ministerial para dar prosseguimento ao mesmo.
2010 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 020/10-CPJ: APROVAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Ministério Público do Estado do Amazonas, do exercício financeiro de 2009; RESSALVAS: Aprovada a ressalva abaixo, à maioria dos votantes, com o voto divergente do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, com as abstenções dos Exmos. Srs. Drs. Evandro Paes de Farias, Alberto Nunes Lopes, Flávio Ferreira Lopes e Antonina Maria de Castro do Couto Valle; RECOMENDAÇÕES: Aprovada, à unanimidade dos presentes: a. Que a Administração Superior apresente uma proposta de prestação de contas que contemple aspectos relacionados à missão institucional, relacionando-os com os recursos orçamentários e financeiros...
2010 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/10-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n° 011/93 e dá outras providências, para que seja devidamente implantado o Grupo de Atuação Especial integrante do GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, conforme minuta constante dos autos à fl. 03.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 007/10-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto em face da decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 613/08-CSMP e o Ato PGJ n° 179/08, e seus correlatos efeitos, no tocante à remoção para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manacapuru, motivado na ação da preclusão, consubstanciado no fato de os recorrentes concordarem com o Edital e com a lista de inscritos devidamente publicados na Imprensa Oficial do Estado, na forma do art. 259, § 2° da Lei Complementar n° 011/93; II – RECOMENDAR ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público que adote como requisito para processos de remoções e promoções, a observância da quinta parte da lista de antiguidade e, na impossibilidade deste, o quinto sucessivo, revogando-se, desta forma, o inteiro teor da Resolução n° 426/03-CSMP, datado de 17 de dezembro de 2003, que aprovou o Assento n° 005/03-CSMP.