Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 017/2019-CPJ: APROVAR a proposta de alteração da Lei Complementar n.º 011/1993, de modo a incluir a Ouvidoria-Geral do Ministério Público dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público listados no art. 17, inciso I, da LOEMP.
2019 Ata CPJ Proposta de alteração legislativa ATA N.º 14/2019-CPJ, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2019.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 027/2019-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre relatora, à proposta de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, do valor da GAMPE-C e dos valores dos jetons estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação no percentual de 6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento), com retroação dos efeitos da lei, a ser elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 1.º de janeiro de 2019.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 026/2019-CPJ: APROVAR a proposta de alteração legislativa, de modo a acrescer ao art. 349 da Lei Complementar n.º 011/1993 os §§ 1.º e 2.º, com a finalidade de criação de fonte de receita para o Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP.
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/2019-CPJ: APROVAR proposta formulada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques, no sentido de que a redação do item III da Resolução n.º 025/2018-CPJ passe a vigorar com a seguinte redação: “ESTABELECER que caberá aos Procuradores de Justiça com atuação nas Câmaras Cíveis a participação em todas as sessões das Câmaras Reunidas, conforme escala elaborada previamente.”
2019 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/2019-CPJ: Art. 1.º – O inciso V, do art. 2.º, da Resolução n.º 029/2007-CPJ passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º – omissis (…) V - elaborar e encaminhar aos órgãos colegiados superiores, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público, relatório estatístico trimestral e analítico semestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com os indicadores mínimos constantes no Anexo da Resolução n.º 95/2013;”
2018 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/2018-CPJ: ALTERAR a Resolução n.º 020/2018-CPJ, de modo que a redação da proposta de alteração da Lei Complementar n.º 011/1993 seja a seguinte: “Todas as atribuições de Promotorias de Justiça serão reguladas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, ressalvando-se, até a sua publicação, o que constar na Lei.”
2018 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 012/2018-CPJ: ARQUIVAR os autos do Procedimento Interno nº 1025485.2015.PGJ, que tem por objeto “Proposta de alteração da LC nº 011/1993, para incluir dispositivo que discrimine estrutura dos serviços auxiliares de gabinete de Procurador de Justiça”, haja vista o pedido de desistência total por parte do Exmo. Sr. Procurador de Justiça proponente, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino.
2018 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/2018-CPJ: APROVAR a proposta formulada oralmente pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, no que tange ao encaminhamento de projeto de lei autorizando que as atribuições de Promotorias de Justiça sejam reguladas por ato do Procurador-Geral de Justiça, após aprovação pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça, ficando a redação aprovada nos seguintes termos: “Todas as atribuições de Promotorias de Justiça serão reguladas por ato do Procurador-Geral de Justiça, ressalvando-se, até a sua publicação, o que constar na Lei.”
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 044/2017-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de alteração da Lei n.º 4.011, de 20 de março de 2014, a fim de que seja alterada a redação do art. 11, § 1.º e 2.º, bem como a revogação do § 3.º do mesmo artigo, e a supressão da coluna “Experiência Mínima”, do Anexo VII, nos termos propostos e consoante o voto do ilustre Relator.