Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 187/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VIII Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 189/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. CLARISSA MORAES BRITO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na Dívida Ativa da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, a ser realizado conjuntamente nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 286/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.624/2006/PGJ (Distribuição n.º 372/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia acerca de supostos maus-tratos sofridos pela idosa Eunice de Matos, de 80 anos de idade, tendo em vista que a 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão encaminhou tal denúncia à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, uma vez que a supracitada idosa possui como Curadora, sua filha, cuja interdição foi promovida pela Vara de Família, tornando dessa forma aquela Promotoria de Justiça incompetente para a composição da questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.748/2006/PGJ (MPF n.º 1.13.000.000348/2002-63), relativo à Representação instaurada na Procuradoria da República no Amazonas, onde a interessada noticiou a prisão ilegal sofrida por seu filho Francisco Gonçalves da Silva, executada pelo Sr. Sabino Castelo Branco, Vereador da Cidade Manaus, tendo em vista que ao proceder a análise dos documentos acostados aos autos, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, verificou que a Interessada retificou suas declarações iniciais prestadas ao Parquet Federal, assim como constatou a inexistência de prisão ilegal aludida no presente procedimento, inexistindo, destarte indícios que comprovem a materialidade do crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 361/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (P. A. n.º 007/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia de risco de desabamento do prédio da Uninorte, onde funciona o Curso de Arquitetura, localizado na Rua Uascar de Figueiredo – Centro, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, a Reitora do Centro Universitário do Norte esclareceu que em virtude do planejamento acadêmico para cada semestre letivo, assim como por contensão de despesa, as turmas foram distribuídas nas demais unidades daquela Instituição, não se justificando fazer funcionar desnecessariamente o prédio objeto da presente reclamação, muito embora o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, após vistoria in loco ter certificado não mais existir as irregularidades anteriormente apontadas, estando aquela edificação regularizada até 30 de agosto do corrente ano.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 238/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.758/2006/PGJ (P. A. n.º 082/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual descumprimento pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n.º 149/03/CONTRAN, datada de 19.03.03, tendo em vista que foi expedido uma Recomendação, datada de 04 de abril de 2006 aos Órgão supracitados, com vistas ao devido cumprimento, sob pena de poder ensejar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 011/03/PJNA), à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, para os fins de informar sobre a atual situação do fornecimento de água naquele Município.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 244/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.613/2006/PGJ (P. A. n.º 024/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental do idoso Manoel Ribeiro dos Santos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do mesmo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 237/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.052/2006/PGJ (Distribuição n.º 059/04/52.ª Prodecon), relativo à possíveis irregularidades na prestação de serviços do Consórcio Univolks, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuar no presente feito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 246/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.382/2006/PGJ (P. A. n.º 34/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de eventual descumprimento pelo Poder Público da Portaria n.º 82/GM/2000 (Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise), em relação ao atendimento dos pacientes portadores de insuficiência renal crônica na cidade de Manaus, tendo em vista que em laudo conclusivo efetuado pela Fundação de Vigilância em Saúde restou configurado que a Clínica Renal de Manaus e o Centro de Doenças Renais do Amazonas têm apresentado sensíveis melhoras nos seus serviços, inclusive na humanização dos atendimentos, assim como se encontra em boas condições de funcionamento, razão porque receberam o alvará de funcionamento de 2005.