Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 045/11-CPJ: APROVAR, nos termos do § 2° do art. 8°-A, da Lei Complementar n°011/93, o Balanço Anual 2010 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, com as seguintes ressalvas e recomendações: Ressalvas: a. no que tange à real apuração do resultado orçamentário, o qual depende de análise da Receita Tributária Líquida a ser apresentada pelo Estado, a fim de que possa aferir a receita destinada ao MP/AM; b. sobre a situação previdenciária do MP/AM, ante a ausência de repasse dos recolhimentos previdenciários ao AMAZONPREV; c. quanto aos questionamentos do TCE, observados nos Ofícios n° 272/2011-DCAD e n° 279/2011-DCAD, e à aprovação do Balanço de 2010 pelo Órgão de Contas, após as respostas dadas pela Administração do Ministério Público.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 034/11-CPJ: NÃO CONHECER e ENCAMINHAR os autos do Processo n° 520828.2011.PGJ, relativo a requerimento subscrito pelos Promotores de Justiça em epígrafe, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de adoção das providências cabíveis, em consonância com a parte final do voto do Procurador de Justiça Relator, de fl.15.
2011 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 048/11-CPJ: APROVAR a Proposta do Plano Plurianual PPA para 2012 a 2015 e a Proposta Orçamentária 2012, na forma do que preconiza o inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 011/93, e em consonância com o voto proferido em sessão pelo ilustre relator.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 042/11-CPJ: APROVAR a inclusão do recurso proveniente do Contrato Administrativo n° 016/201-MP/PGJ, firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Caixa Econômica Federal para prestação de serviços financeiros e outras avenças, como receita do Fundo de Apoio do Ministério Público, em consonância com o que preconiza o inciso XXI do art. 3°, da Resolução n° 006/08-CPJ.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 015/11-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste dos vencimentos dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria Geral de Justiça, em 15%, a partir de 1° de janeiro de 2011, em consonância com voto do ilustre Relator.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/11-CPJ: I – CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça de Entrância Final, no tocante ao Ato PGJ n° 064/2010, autuado sob o n° 412760.2010.PGJ; II – NEGAR PROVIMENTO ao Recurso sub examen, mantendo-se, por conseguinte, a pena de suspensão aplicada ao ora Recorrente pelo Ato PGJ n° 064/2010, em face de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelas Portarias nos 0863 e 957/2009/PGJ.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 027/10-CPJ: INDEFERIR o pedido contido no Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça, autuado sob o n° 425707/2010/PGJ, mantendo-se o item II da Resolução n° 007/10-CPJ, de 07.05.2010, bem como mantendo-se a decisão que excluiu o nome do ora Recorrente da lista de inscritos referente ao Edital d Inscrição n° 009/10-CSMP, por não preencher o referido membro um dos requisitos necessários, qual seja, integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 023/10-CPJ: I – CONHECER do Embargo de Declaração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Daniel Leite Brito, Promotor de Justiça, face à decisão emanada no recurso administrativo impetrado nos autos do Processo n° 378791/2010/PGJ, que culminou na Resolução n° 007/10-CPJ; II – DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL aos inclusos embargos, para fazer incluir na Resolução n° 007/10-CPJ, expressa referência ao fato de haver este Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão correspondente, mantido a decisão de mérito deliberada na sessão realizada em 03.04.2009, conforme Resolução n° 003/09-CPJ.
2010 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 001/10-CPJ: APROVAR a logomarca da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, encaminhada pela Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza, Procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral do Ministério Público, em consonância com o disposto art. 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 011/93, conforme modelo anexo.
2010 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 012/10-CPJ: APROVAR a proposta de instalação de duas Promotorias de Justiça de Entrância Especial, uma para funcionar junto à 11ª Vara Criminal, e outra Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com as atribuições expressas nos artigos 55 e 81, da Lei Complementar n° 011/93, nos moldes das justificativas apresentadas e das minutas de atos constantes dos autos, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça a estruturação de todas as Promotorias de Justiça do Parquet amazonense.