Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.308/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), tendo em vista que os fatos do presente procedimento já figuram como objeto do Inquérito Policial n.º 064/99.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de proceder visita “in locu” na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, no intuito de verificar se os acontecimentos trazidos à baila no presente caderno processual não prejudicaram os serviços ali realizados e, ainda, se tais acontecimentos não refletiram como prejuízo a finalidade daquela Instituição, principalmente no que concerne aos serviços diretamente prestados ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 177/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso III da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.489/2006/PGJ (P. A. n.º 003/2004/55.ª Prodedic), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de verificar se o objeto contratado pela Secretaria de Estado e Saúde – SUSAM foi efetivamente executado e se o valor da obra é condizente com o preço de mercado praticado pela construção civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 183/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10.05.06, tendo em vista que a eminente interessada encontra-se atualmente em gozo de licença especial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.183/2006/PGJ (Ofício n.º 3.280/2006/PGJ), ao Gabinete de Assuntos Jurídicos desta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de análise do assunto objeto do presente procedimento, tendo em vista tratar-se de Prefeito Municipal, para, se possível, ingressar com a Ação Penal competente ou outras medidas que entender cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 360/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.348/2006/PGJ (P. A. n.º 02/06/70.ª PJVFPM), relativo à possível irregularidade na contratação do Sr. Igor Silva Lima que há vários anos estaria na folha de pagamento da antiga URBAM, atual IMPLURB, sem que sequer estivesse presente ao local de trabalho, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial o Diretor do Instituto Municipal de Planejamento Urbano esclareceu que o supracitado funcionário foi admitido em 2005, exercendo a função de Consultor de Sistemas Administrativos, sob o regime temporário, na SEMAD, atual SEMPLAD e cedido ao IMPLURB e que no período em que o mesmo esteve contratado houve controle de freqüência, demonstrando o seu efetivo comparecimento ao serviço, sendo todas as faltas devidamente registradas e, ainda, que no mês de novembro do ano pretérito o Reclamado requereu o seu desligamento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 247/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 490/2006/PGJ, relativo à Representação contra a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, tendo em vista que foram encaminhadas cópias dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, a qual requisitou à Delegacia da Polícia Civil a instauração do competente Inquérito Policial, assim como para a 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal, para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 294/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora AURELY PEREIRA DE FREITAS.