Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 014/10-CPJ: Art. 1º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2010/2012, realizar-se-á no dia 17 de setembro de 2010, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça; Seção I Da Inscrição Art. 2º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado, o Edital de Inscrição para as eleições de que trata o artigo 1º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro dos candidatos, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 011/93; Art. 3º – Não poderão candidatar-se ao cargo de Procurador Geral de Justiça, os membros integrantes da carreira que não preencham os requisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e parágrafo único do artigo 22, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 013/94, datada de 29 de novembro de 1994; Art. 4º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão ser formulados, via requerimento, ao Procurador-Geral...
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/10-CPJ: – ANULAR, motivado no reconhecimento da suspeição do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Doutor Otávio de Souza Gomes, a decisão proferida nos autos do Procedimento Interno n° 354682; II – FIRMAR o entendimento de que o Promotor de Justiça que exerça a função de Subprocurador Geral de Justiça, não é detentor da prerrogativa disposta no art. 148 da Lei Complementar n° 011/93; III – DETERMINAR o imediato encaminhamento dos supramencionados autos a douta Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências cabíveis.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/10-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Argüelles, Promotor de Justiça de Entrância Especial, titular da 18ª Prodemaph, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 132/10-CSMP, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de outro órgão ministerial para dar prosseguimento ao mesmo.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 008/10-CPJ: I – DECLARAR a nulidade dos Atos PGJ nos 354/2005 e 355/2005, datados de 22 e 23 de novembro de 2005, respectivamente, vez que eivados de vícios, haja vista que o pagamento dos valores referentes ao auxílio alimentação dos meses de novembro e dezembro de 2005 foram feitos de maneira indevida; II – DETERMINAR ao setor competente desta Procuradoria Geral que se proceda aos cálculos dos valores a serem ressarcidos de cada membro e servidor da Instituição, notificando a todos para que promovam o ressarcimento na forma determinada pela Administração, ou manifestem, por escrito, razões que fundamentem o não reconhecimento do dever de ressarcir; III – EXTRAIR cópias dos presentes autos, formando dois novos cadernos processuais, com distribuição entre os membros do Colegiado, a fim de que seja analisado em separado a “relação entre o Banco Itaú e a PGJ/AM” e a “aquisição do imóvel no Município de Itacoatiara/AM, vez que são pedidos distintos entre si.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 025/10-CPJ: FIXAR o horário de expediente dos servidores ocupantes de cargos comissionados de Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas, código MP.06.05, das 08:00 às 15:00 horas.
2010 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 012/10-CPJ: APROVAR a proposta de instalação de duas Promotorias de Justiça de Entrância Especial, uma para funcionar junto à 11ª Vara Criminal, e outra Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com as atribuições expressas nos artigos 55 e 81, da Lei Complementar n° 011/93, nos moldes das justificativas apresentadas e das minutas de atos constantes dos autos, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça a estruturação de todas as Promotorias de Justiça do Parquet amazonense.
2010 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 001/10-CPJ: APROVAR a logomarca da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, encaminhada pela Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza, Procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral do Ministério Público, em consonância com o disposto art. 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 011/93, conforme modelo anexo.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 001/09-CPJ: Em observância ao princípio da inamovibilidade consagrado na Constituição Federal, MANTER a atual estrutura organizacional das Procuradorias de Justiça desta Instituição.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/09-CPJ: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, no tocante à análise do novo modelo de Administração do Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo em vista que, diante dos fatos apontados pela mesma, entende-se que tanto a criação de cargos auxiliares para atuarem junto ao Procurador-Geral de Justiça, ou ainda, o efetivo pagamento de férias não gozadas pelos ex-membros quando na atividade, assim como, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, são direitos devidos, posto que previstos legalmente, sendo o pagamento amplamente defendido pelos Tribunais Estaduais e Superiores.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/09-CPJ: REMETER os autos do Processo n° 340051/2009/PGJ, relativo a recurso administrativo interposto pela Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por ser a autoridade competente para julgar recurso de ato do Subprocurador-Geral de Justiça.