Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 351/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.903/2006/PGJ (P. A. n.º 217/06/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de transporte de madeira sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 666/2006/PGJ (Distribuição n.º 011/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia de suposta negligência no serviço público, praticada pelo motorista, Sr. Élson Souza da Silva, funcionário da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, responsável pelo transporte de alunos no ramal do pau-rosa, no Distrito Rural, tendo em vista que aquela Secretaria encaminhou a este Órgão Ministerial cópia integral do processo que apurou a supracitada denúncia, onde foi imputado ao Reclamado a pena disciplinar de advertência, além de o mesmo ter sido transferido para exercer sua atividade em outra rota.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.481/2005/PGJ (Distribuição n.º 072/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis para a desinternação do idoso Jairo Carlos de Melo, da Fundação Dr. Thomas, por restar constatado que o mesmo, por possuir um temperamento difícil estaria ocasionando graves prejuízos ao convívio com os demais idosos ali residentes, razão pela qual firmou-se um Termo de Responsabilidade com os três filhos do idoso, perante este Órgão Ministerial e a Dra. Déborah Barreto, Psicóloga da Fundação, o qual, conforme informações de sua filha Nádia Melo estaria sido cumprido, uma vez que o seu pai estaria morando com o filho José Carlos, no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará, gozando de boa saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 561/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.493/2006/PGJ (Distribuição n.º 016/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a situação de descumprimento do Estatuto do Torcedor por parte da Coordenação do Campeonato Amazonense de Futebol e Dirigentes do São Raimundo Esporte Clube, responsáveis pelo Estádio Ismael Benigno (Colina), tendo em vista restar caracterizado que o objeto da presente reclamação foi sanado na matéria condizente à legislação urbanística, uma vez que em atendimento à requisição da douta Representante do Órgão Ministerial, o Diretor do Futebol e Administrador daquele Estágio informou que desde o dia 24 de março do corrente ano, o supracitado estádio encontra-se fechado para partidas de futebol, de qualquer categoria, até que sofra as reformas necessárias ao funcionamento adequado, anexando cópia do ofício enviado à Federação Amazonense de Futebol – FAF, dando ciência da referida situação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.758/2006/PGJ (Distribuição n.º 052/02/57.ª Prodedic), referente à supostas irregularidades contidas no Decreto Governamental n.º 22629, uma vez que foram nomeados para compor o Quadro da Defensoria Pública do Estado, nove gerentes, dentre eles sete advogados e dois Defensores Públicos, para exercerem a função que é privativa de Defensor Público, tendo em vista os termos da declaração prestada pela Defensoria Pública, através da atual Defensora-Geral, informando que ao assumir tal atribuição extinguiu os cargos objeto do presente procedimento com a conseqüente exoneração dos seus servidores, muito embora os mesmos exercessem atividades meramente administrativas, não usurpando as atribuições privativas de Defensor Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 355/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.894/2006/PGJ (Distribuição n.º 073/03/59.ª Prodedic), relativo ao descaso familiar em que vivia o idoso Lenil Rodrigues Vieira, de 84 anos de idade, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela mudança do supracitado idoso para o Estado do Pará/PA, onde se encontra residindo na companhia de um de seus filhos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 353/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.380/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/71.ª PJVFPM), relativo à Representação dos Profissionais de Saúde das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, contestando os Decretos n.ºs 8.112/2005 da Prefeitura Municipal de Manaus e 25.363/2005, do Governo do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise da documentação realizada pelo douto Agente Ministerial, restou configurado a inexistência de ilegalidade nos supracitados Decretos, uma vez que inexiste qualquer vinculação entre os valores pagos no âmbito Estadual e Municipal, assim como de que em relação ao Decreto Municipal a peculiaridade da categoria “médico da família” é diferente do médico habitual, pois aqueles estão inseridos em um programa diferenciado, com características próprias as quais justificam, em tese, a gratificação diferenciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 907/2006/PGJ (Distribuição n.º 212/2005/56.ª Prodedic), referente a solicitação no sentido de solucionar ou mesmo viabilizar através da Secretaria Municipal de Educação, melhoria nas condições das escolas localizadas na Comunidade Parque São Pedro e Jesus Me Deu, possibilitando o devido acesso das crianças e adolescentes ao sistema educacional, tendo em vista que o Secretário Municipal de Educação e Cultura, informou que no dia 23 de dezembro do ano de 2005, foi inaugurada a Escola Municipal Nestor José Soeiro do Nascimento, para atender a comunidade de São Pedro e, quanto à Comunidade Jesus Me Deu, estaria aguardando a desapropriação de um terreno anexo à Escola Vicente Cruz para ampliação da mesma com a finalidade de atender aquela comunidade e áreas adjacentes.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 513/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.097/2006/PGJ (Distribuição n.º 174/2006/55.ª Prodedic), referente à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Amélia Teixeira de Pinho, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à distribuição entre às 56.ª, 57.ª e 58.ª Prodedic, devendo observar as sugestões proferidas no parecer, às fls. 19/20, constante do presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.971/2006/PGJ (Distribuição n.º 396/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED selecionou 40 (quarenta) pessoas para trabalhar na atualização de cadastro da bolsa-escola e bolsa-família, no entanto, o denunciante questiona os critérios adotados para esta seleção, tendo em vista que da análise da contratação para o trabalho temporário realizada pelo Representante Ministerial, foi constatada encontrar-se em perfeita harmonia com a legalidade dos demais princípios constitucionais, uma vez que aquela Administração solicitou a apresentação de currículos pelos candidatos e de forma discricionária selecionou os capacitados com base nos documentos apresentados.