Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 757/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 321912/2009/PGJ, relativo à apuração de responsabilidade criminal de autoridade policial por suposta prática de crime de prevaricação, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade por decadência, consoante a sentença que julgou extinta a punibilidade do Querelado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 758/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222731/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades cometidas pela empresa UIS Industrial Ltda. contra o Fisco Estadual, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso no bojo do processo judicial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 758/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322735/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de abuso de autoridade, tendo em vista a impossibilidade da identificação dos autores do suposto delito e a ocorrência da extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 759/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223477/2008/PGJ, relativo à apuração da situação jurídica das Fundações Estaduais de Natureza Privada, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, sanando a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 759/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322741/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de crimes de prisão ilegal e lesão corporal simples, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 760/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240584/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática de poluição sonora e atmosférica ocasionada pelo proprietário de empresa metalúrgica, tendo em vista que a irregularidade ambiental que deu azo a presente medida administrativa foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento da mesma.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 760/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 324100/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e denunciação caluniosa, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 761/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260546/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre falta do medicamento Letrozol na FCECON e na Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que o medicamento pretendido pela ora Reclamante já está sendo regularmente fornecido pela FCECON, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 761/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243340/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de obstrução de passeio público pelos veículos estacionados em frente à concessionária Benarrós, localizada no bairro São Geraldo, uma vez que o objeto da presente medida administrativa foi solucionado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 762/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 271709/2008/PGJ, relativo à apuração de suposto crime ambiental consistente na comercialização de castanheira sem autorização do IBAMA, tendo em vista a ocorrência do fenômeno da prescrição, uma vez que o fato ocorreu em janeiro de 1996.