Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 365/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.682/2006/PGJ (P. A. n.º 001/06/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho, para os fins de aguardar informações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acerca da atual situação do Sr. Sidney Peixoto de Oliveira, vítima de doença profissional do trabalho, para, posteriormente retornar ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 357/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.555/2006/PGJ (P. A. n.º 048/04/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Francisco de Figueiredo Lopes Júnior, nas dependências da Empresa LG PHILIPS DISPLAYS, tendo em vista que todas as providências cabíveis foram tomadas, estando o supracitado trabalhador recebendo auxílio-acidente, sob o n.º 100.031.301-5, assim como auxílio-doença previdenciário sob o n.º 132.450.696-0, pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.897/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/05/63.ª Prourb), referente à apuração de denúncia de criação de porcos em área urbana, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria realizada pela VISA MANAUS, assim como de visita in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, ficou constatado que a supracitada infração sanitária havia sido sanada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 083/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.353/2005/PGJ (Distribuição n.º 014/05/56.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades supostamente praticadas pela Sra. Roberlane de Ramos, Diretora da Escola Municipal Carlos Santos, tais como, delegação de suas atribuições a uma outra servidora, merendeira da Escola, além de agir com truculência e ter investido sua irmã em função pública de forma indevida, tendo em vista que após a instauração de Sindicância Administrativa determinada pelo Secretário Municipal de Educação, restou comprovado a inexistência de fatos que maculem a Administração, assim como restou configurado que os contratos temporários foram realizados pela própria Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às necessidades do serviço público...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 313/2005/55.ª Prodedic), referente a uma paralisação de advertência, envolvendo os serviços médicos, tanto do Estado quanto do Município para reivindicarem reajustes salariais à Classe, tendo em vista que a greve iniciada cessou e durante a sua vigência não houve alterações nos atendimentos dos pacientes crônicos com tratamento continuado, assim como nos serviços de urgência e de emergência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 481/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.631/2006/PGJ, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição da licença para tratamento de saúde pleiteada pelo Exmo. Sr. Dr. Wálber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos períodos de 16.02 a 02.03; 08.03 a 23.03; 12.04 a 01.05; 03.05 a 22.05 e 25.05 a 13.06.2006.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 089/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.050/2003/PGJ (P. A. n.º 10/98/PJ Autazes), concernente à apuração de eventual malversação de verba pública, pertinente ao Convênio n.º 023- SUSAM, firmado para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde do Município de Autazes, na gestão do ex-Prefeito Ivan Ether, tendo em vista que a falta de prestação de contas do supracitado Convênio, levou a Procuradoria-Geral de Justiça a apresentar denúncia e a ajuizar a ação de improbidade administrativa contra aquele gestor, abrangendo as esferas criminal, administrativa e civil, mais o ressarcimento integral do dano ao erário em caso de condenação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 443/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.244/2006/PGJ (P. A. n.º 165/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da prática de poluição sonora causada pela voz comunitária JB Eletrônica, localizado no Mauazinho, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA informou que após a realização de duas vistorias in loco, realizadas em dias e horários diferentes, constatou o encerramento daquela atividade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 287/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.696/2006/PGJ (Distribuição n.º 004/06/56.ª Prodedic), relativo à declaração de que o interessado adquiriu um imóvel edificado pela SUHAB, localizado no Bairro Cidade Nova I e o asfalto da rua onde mora, vem cedendo desde 1992, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, a mesma classificou o risco como iminente de desabamento/soterramento, ocasião em que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano ao proceder inspeção no supracitado local, lavrou Termo de Interdição e de Demolição de Obra Irregular, uma vez que o interessado sem a devida autorização ampliou sua casa, construindo sobre um lote de terra de esquina, o que facilitou o rompimento da rede de drenagem superficial e profunda, originando toda a problemática em questão, de tal modo que o torna responsável pelos prejuízos que vem sofrendo.