Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 004/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 362040/2009/PGJ, relativo a recurso em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em razão da desistência da parte.
2010 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 020/10-CPJ: APROVAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Ministério Público do Estado do Amazonas, do exercício financeiro de 2009; RESSALVAS: Aprovada a ressalva abaixo, à maioria dos votantes, com o voto divergente do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, com as abstenções dos Exmos. Srs. Drs. Evandro Paes de Farias, Alberto Nunes Lopes, Flávio Ferreira Lopes e Antonina Maria de Castro do Couto Valle; RECOMENDAÇÕES: Aprovada, à unanimidade dos presentes: a. Que a Administração Superior apresente uma proposta de prestação de contas que contemple aspectos relacionados à missão institucional, relacionando-os com os recursos orçamentários e financeiros...
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/10-CPJ: I – CONHECER, em parte, do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, Promotora de Justiça de Entrância Especial, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Resolução n° 268/10-CSMP, apenas no tocante à análise de possível descumprimento de formalidades previstas na Lei Complementar n° 011/93, das alegadas nulidades da portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar e da suposta ausência de justa causa; II – DAR PROVIMENTO, para, no ponto relacionado às formalidades para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, declarar a nulidade da Portaria n° 1629/2009/PGJ, de 05/11/2009, bem como de todos os atos praticados com fundamento em suas determinações até o recebimento do Processo pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou na Res. n° 268/10-CSMP.
2010 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 017/10-CPJ: À unanimidade dos votantes, impedida a Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza: I – ACOLHER os seguintes itens da proposta original da lavra da Exma. Sra. Ouvidora-Geral do Ministério Público, no tocante à Ouvidoria-Geral deste Parquet, bem como as sugestões propostas pela relatoria: 1. Supressão do termo “inativo” do art. 338, § 2°, da Lei Orgânica do Ministério Público, quando de sua alteração; 2. Criação, por lei, do cargo de Subouvidor-Geral do Ministério Público; 3. Que a Ouvidoria-Geral seja também itinerante; 4. A inclusão de um artigo que destaque a independência funcional da Ouvidoria-Geral; 5. A inclusão de um artigo disciplinando a substituição do Ouvidor-Geral; II – REJEITAR a proposta original de absorção do Centro de Triagem de Atendimento ao Público – CETAP, bem como da Central de Informação do Ministério Público – CIMP/AM, pela Ouvidoria-Geral; III – REJEITAR, ainda, os seguintes itens da proposta original: 1. Ouvidor-Geral como Membro nato do Conselho Superior...
2010 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 019/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 350855/2009/PGJ, uma vez que prejudicada a análise dos mesmos, porquanto cuide de matéria abrangida nos autos do Procedimento Interno n° 389840, sob a relatoria do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor José Roque Nunes Marques.
2010 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/10-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n° 011/93 e dá outras providências, para que seja devidamente implantado o Grupo de Atuação Especial integrante do GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, conforme minuta constante dos autos à fl. 03.
2010 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 429519/2010/PGJ, relacionado ao Banco Itaú e esta Procuradoria-Geral de Justiça, pela perda do objeto apuratório in casu, uma vez que houve a propositura da respectiva Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, bem como o oferecimento da Denúncia, pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, como também o levantamento das contas correntes existentes e de titularidade da Procuradoria-Geral e ainda a verificação da situação atual entre àquela casa bancária e esta Instituição.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/10-CPJ: I – DEFERIR o pleito dos Requerentes, no sentido de excluir as Comarcas de Entrância Intermediária, transformando-as em comarcas de Entrância Inicial, com a consequente alteração dos artigos necessários; II – DETERMINAR a apresentação da referida modificação ao Poder Legislativo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta deliberação, autorizando, todavia, o Procurador Geral de Justiça a adotar as providências decorrentes da efetiva alteração, no caso de atraso na tramitação do respectivo projeto de lei.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 023/10-CPJ: I – CONHECER do Embargo de Declaração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Daniel Leite Brito, Promotor de Justiça, face à decisão emanada no recurso administrativo impetrado nos autos do Processo n° 378791/2010/PGJ, que culminou na Resolução n° 007/10-CPJ; II – DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL aos inclusos embargos, para fazer incluir na Resolução n° 007/10-CPJ, expressa referência ao fato de haver este Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão correspondente, mantido a decisão de mérito deliberada na sessão realizada em 03.04.2009, conforme Resolução n° 003/09-CPJ.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 007/10-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto em face da decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 613/08-CSMP e o Ato PGJ n° 179/08, e seus correlatos efeitos, no tocante à remoção para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manacapuru, motivado na ação da preclusão, consubstanciado no fato de os recorrentes concordarem com o Edital e com a lista de inscritos devidamente publicados na Imprensa Oficial do Estado, na forma do art. 259, § 2° da Lei Complementar n° 011/93; II – RECOMENDAR ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público que adote como requisito para processos de remoções e promoções, a observância da quinta parte da lista de antiguidade e, na impossibilidade deste, o quinto sucessivo, revogando-se, desta forma, o inteiro teor da Resolução n° 426/03-CSMP, datado de 17 de dezembro de 2003, que aprovou o Assento n° 005/03-CSMP.