Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 853/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 285427/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta propaganda política irregular na ponte situada na Avenida Sete de Setembro, tendo em vista que o fenômeno da prescrição alcançou os fatos narrados na denúncia.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 854/09-CSMP: I – ESTABELECER que poderão propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do MP, manifestando-se este Sodalício somente em caso de omissão do Procurador-Geral de Justiça; II – DETERMINAR que toda portaria que instaure os Processos Administrativos Disciplinares sejam de imediato encaminhadas ao Conselho Superior, para fins de conhecimento.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 855/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 337356/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Graça de C. Borba, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 856/09-CSMP:HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 287624/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Jorge A. dos Santos, uma vez que a pretensão que ensejou a presente medida administrativa foi devidamente atendida.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 857/09-CSMP:ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 335217/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Juliel T. Michiles, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de designação de outro membro ministerial para dar continuidade ao presente feito, uma vez que cabível a realização de maiores diligências, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 858/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264827/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Rima Loterias do Amazonas Ltda.”, uma vez que o objeto da presente medida administrativa já está sendo apurado nos autos da Ação Civil Pública n° 001.06.004380-7.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 859/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249929/2008/PGJ, relativo à reclamação acerca de falta de reajuste salarial no TJ/AM, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 860/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238854/2008/PGJ, relativo à denúncia de construção em área verde localizada no bairro Flores, tendo em vista a inexistência de provas da materialidade do delito ora apontado, bem como em virtude de não sucederem elementos que justifiquem a adoção de providências pelo Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 861/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 204500/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na venda de ingressos de meia entrada para estudantes, uma vez que comprovada a adequação da casa de shows ora reclamada à legislação vigente.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 862/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269226/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na Lei Delegada n° 60, de 29.07.2005, tendo em vista a desnecessidade de prossecução da matéria que ora é objeto da Ação Civil Pública n° 001.04.100914-3, a qual foi proposta pelo Órgão Ministerial atuante junto à 62ª PROURB.