Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 710/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 269479/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, à Promotoria de Justiça de origem, para fins de arquivamento, nos termos do art. 5° e seus parágrafos, da Resolução n° 548/07-CSMP.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 710/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319241/2009/PGJ, relativo à suposta prática de abuso de autoridade por policiais militares, tendo em vista a inexistência de irregularidade ou ilícito penal a ser apurado, bem como a impossibilidade de identificação dos eventuais culpados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 711/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269051/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de um bar e hotel, tendo em vista a propositura da Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 711/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 289314/2009/PGJ, instaurado com o fito de acompanhar o Sr. Juracy L. Pantoja na solução do seu problema de saúde, uma vez que atendida a pretensão que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 712/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249588/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade em ordem emanada da SEMMA, uma vez que não há legitimidade para atuação deste Parquet no caso em tela, por se tratar de assunto de cunho individual.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 712/09-CSMP: NÃO CONHECER do recurso interposto por Diego Alves Lopes, em face de promoção de arquivamento exarada nos autos do Processo n° 264605/2008/PGJ (Proc. Prep. n° 029/08-56ª Prodedic), com o consequente arquivamento, sem apreciação do mérito, por absoluta falta de previsão legal e eficácia recursal que prestigie a súplica.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 713/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 236171/2008/PGJ, relativo à apuração de possível dano ambiental, tendo em vista que inexistem nos autos subsídios para a apuração, cível ou criminal, de crime ambiental.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 713/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 290745/2009/PGJ, relativo a possíveis irregularidades no Processo Licitatório Pregão Eletrônico n° 135/2008/CGL, tendo em vista a improcedência da denúncia que deu azo à presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 714/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 214302/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na punição de alunos em Centro Educacional, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial adote as providências que o caso requer, notadamente comunicação à Denunciante das medidas adotadas por este Parquet, verificação se houve, ou não, retratação da Denunciada sobre a punição aplicada aos alunos da 5ª Série, em 2005, e, ainda, verifique se o Termo de Ajustamento de Conduta outrora firmando com a Denunciada, vem sendo cumprido.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 714/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263148/2009/PGJ, relativo a possíveis irregularidades ocorridas no IMTU, tendo em vista que o objeto discutido no feito sob análise coincide com a matéria tratada na Ação Civil Pública n° 001.08.206171-9, proposta pelo Parquet em 18.02.08.