Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 494/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.492/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/02/63.ª Prourb), relativo à construção de casas em área de preservação permanente de curso d´água no Parque Shangrilá IV, tendo em vista restar caracterizado que devido a matéria objeto do presente caderno processual envolver interesse individual disponível encontra-se sobre o crivo do Judiciário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 483/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.607/2006/PGJ (Distribuição n.º 089/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de irregularidades na construção de um Condomínio localizado na estrada da Ponta Negra, próximo à CIA de Comunicações do Exército, que estaria despejando esgoto no igarapé e derramando água de poço artesiano na rua, prejudicando os transeuntes do local, tendo em vista que em atenção à requisição do douto Órgão Ministerial, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, após vistoria realizada no local informou que a obra encontrava-se regular e em conformidade com o projeto aprovado, assim como pelo fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, após inspeção in loco haver concluído pela necessidade de investigação da qualidade do efluente lançado no igarapé...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 405/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.764/2006/PGJ (P. A. n.º 027/00/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidente do Trabalho, para os fins de proceder ao desmembramento do presente caderno processual, para efeito de arquivamento com relação à Empresa Jorpan Mudanças e Transportes Ltda e prosseguimento do feito com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com posterior retorno ao ConselheiroRelator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 479/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.384/2006/PGJ (P. P. 212/99/60.ª Proceap), à 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial - Proceap, para os fins de proceder a remessa do presente caderno processual ao Juiz de Direito junto à Vara da Auditoria Militar, para arquivamento na forma do que dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, em anexo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 482/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.726/2006/PGJ (P. P. n.º 079/04/61.ª Proceap), relativo à abuso de autoridade, lesão corporal, prevaricação e condescendência criminosa, cometidos por agentes comunitários e policiais militares, no ano de 2003, tendo em vista restar configurada a perda do objeto jurídico, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado quanto aos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, por serem de menor potencial ofensivo, assim como pelas conclusões das Corregedorias das Polícias Civil e Militar da ausência de provas da autoria do crime de prevaricação, restando prejudicada a investigação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 3.274/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia dos alunos do curso de geografia que tiveram seu turno alterado do vespertino para o noturno, para os fins de proceder a oitiva da douta Representante Ministerial, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor a respeito do referido caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 484/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (B) (P. A. n.º 213/03/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora causada pelo estabelecimento comercial denominado Bar Dama de Ouro, localizado na Av. Grande Circular do Mutirão, tendo em a perda do objeto jurídico, uma vez que após a oitiva da Denunciante realizada pelo douto Representante da 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, a mesma confirmou a inexistência da supracitada poluição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.350/2006/PGJ (P. A. n.º 112/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de desmatamento irregular em uma área localizada em frente ao SINVAM, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizada a existência de um sítio destinado ao funcionamento de uma seita religiosa, não havendo nenhum tipo de desmatamento no local reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 486/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.022/2006/PGJ (Distribuição n.º 291/05/57.ª Prodedic), relativo à Representação do Interessado visando a anulação de questões da prova de conhecimentos específicos do cargo de engenheiro elétrico da Secretaria Municipal de Saúde, para o qual concorreu no ano de 2005, por haver sido prejudicado em razão da omissão de dados no enunciado das questões e de alternativas equivocadas no resultado do gabarito, tendo em vista restar caracterizado a natureza discricionária dos atos administrativos ora questionados e a limitação do Poder Judiciário à análise da legalidade do certame, não podendo subsistir a banca examinadora na análise das questões, inexistindo, destarte atos atentatórios à lei ou ao edital do concurso público daquela Secretaria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.