Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que na Escola Municipal São Benedito há uma lista com trinta e cinco crianças matriculadas no curso acelerar e o mesmo até a presente data não teve início, não dispondo a escola sequer de espaço físico, tendo em vista que em cumprimento à requisição ministerial o Secretário Municipal de Educação – SEMED informou que as turmas daquela escola estão funcionando normalmente e de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria, as aulas ocorrem no horário das 7:00 às 12:00 horas, assim como o reforço escolar e a visita domiciliar no horário das 14:00 às 17:00 horas, conforme o cronograma estabelecido pela Coordenação Pedagógica.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 512/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.061/2006/PGJ (MPF n.º 1.13.000.000038/2005-91), relativo à acusação de abuso de autoridade, invasão de domicílio e lesões corporais que resultaram em aborto da companheira do Representante, contra os Policiais Militares Edino Dantas e Josafá, na Comarca de Boca do Acre/AM, no ano de 2003, tendo em vista restar caracterizado a inexistência probatória, assim como a perda do objeto jurídico, configurada pela prescrição, tipificada no art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 6.º, § 3.º, alínea “b”, da Lei n.º 4.898/65.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.935/2006/PGJ (Distribuição n.º 125/04/63.ª Prourb), relativo à apuração de possível prática de improbidade administrativa praticada pela Engenheira Cínthia Luíza do S. Martins, ex-Chefe da Divisão de Fiscalização do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, tendo em vista restar configurada a improcedência da irregularidade apontada, uma vez que a supracitada Reclamada adotou providências visando a solução do problema que lhe fora apresentado, assim como pelo fato de os danos causados aos interessados versarem sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 339/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.512/2006/PGJ (P. A. n.º 315/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora supostamente causada pela Igreja Assembléia de Deus, situada na Rua Humaitá, no Bairro terra Nova II, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria in loco, realizada pela Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo, restou configurado que o supracitado Templo Evangélico encerrou suas atividades em janeiro do corrente ano, o que fora confirmado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 288/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.924/2006/PGJ (P. A. n.º 009/06/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades no sistema de transporte alternativo de Manaus, tendo em vista não restar configurado ato de improbidade ou interesse público que autorize atuação da Agente Ministerial da 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, assim como pelo fato de não ter sido constatado qualquer mácula no último procedimento licitatório realizado pela EMTU, apesar de inúmeras tentativas, via liminares tentando manter as concessões irregulares e o mercado paralelo de linhas, do qual participava o Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.102/2006/PGJ (Distribuição n.º 347/05/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder a oitiva do Sr. Miranda Praciano de Souza, de 61 anos de idade, no intuito de verificar se o mesmo já se encontra recebendo o auxílio previdenciário (aposentadoria por invalidez) e se houve o cumprimento por parte da Defensoria Pública no ingresso da Ação de Alimentos em face dos filhos do supracitado idoso, requisitada através do encaminhamento n.º 008/06, pelo douto Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 341/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.365/2006/PGJ (P. A. n.º 399/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração do crime de poluição por resíduos sólidos e plásticos, na Rua Dr. Almínio, no Centro de Manaus, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA realizou visita in loco constatando que a empresa responsável pelo supracitado dano estava de mudança para uma área cedida pela Prefeitura Municipal de Manaus, localizada na Rua Tapajós, no mesmo bairro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.457/2006/PGJ (Distribuição n.º 193/05/55.ª Prodedic), relativo à notícia de eventual contaminação de creutzfeldt-jacob (doença da vaca-louca em humanos), tendo em vista que após análise minuciosa no cérebro do pai do Reclamante, realizada pela Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, verificou-se que o mesmo não foi acometido da supracitada doença, inexistindo, portanto, elementos para instauração de procedimento administrativo ou de ação civil pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 369/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. TEREZA CRISTINA COÊLHO DA SILVA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 22.ª Promotoria de Justiça, junto à Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 477/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 9.257/2006/PGJ (P. P. n.º 014/99/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, relativo à denúncia do interessado de perseguição por integrantes da Polícia Militar, para os fins de distribuição a uma das Varas Criminais da Capital.