Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 061/2020-CSMP:I) REJEITAR a preliminar de impedimento dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público para julgar o pedido, ante a ausência de previsão na Lei Complementar n.º 011/1993 e no Código de Processo Civil; II) RECONHECER a superveniente inexistência do pressuposto referente ao curso de ação penal, ante o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição no RE n.º 921.449; III) MANTER o afastamento cautelar do requerente até o final da ação civil, em virtude da possibilidade jurídica de reforma da decisão inicial, em Manaus (Am.), 24 de julho de 2020
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 089/2020-CSMP: DETERMINAR, na forma do art. 112, § 3.º da Lei Complementar n.º 011/1993, o afastamento cautelar do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Gérson de Castro Coelho, em sessão extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2020, por videoconferência...
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 105/2020-CSMP:I) SUSPENDER, até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos nas Eleições Municipais de 2020, a publicação das Resoluções de movimentação na carreira decorrentes de julgamentos do Conselho Superior do Ministério Público; II) RESTRINGIR o disposto no item anterior aos concursos de remoção ou promoção vencidos por Promotores de Justiça com atuação eleitoral,em sessão ordinária, realizada em 25 de setembro de 2020, por videoconferência
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 032/2020-CSMP:I) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao art. 194, inciso IV, in fine, da Lei Complementar n.º 011/1993, de modo que a fixação do critério para os concursos de promoção seja estabelecido no momento da vacância do cargo; II) ANULAR o Edital de Inscrições n.º 001/2020-CSMP, de promoção, pelo critério de merecimento, para 20.ª Procuradoria de Justiça; III) APROVAR o Assento n.º 001/2020-CSMP, com a seguinte redação: “A REMOÇÃO NA CARREIRA MINISTERIAL, POR SE CARACTERIZAR APENAS MUDANÇA DE LOTAÇÃO, NÃO ALTERA A ORDEM CRONOLÓGICA DA VACÂNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 195 DA LOEMP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ”
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 001/2020-CSMP: I) ENCAMINHAR, por prevenção, o Ofício nº 2.2019.01PROM_IRA.0427014.2019.028927 ao Conselheiro Relator, Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, do Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.000704, que tratou do afastamento do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. d. C. C; II) SUBMETER a esta Procuradoria-Geral de Justiça a reapreciação do Ato n.º 012/2020/PGJ, de 10/01/2020, em conformidade com a Resolução n.º 079/2019-CSMP, de 26/07/2019.
2020 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 046/2020-CSMP: CONSIDERAR PREJUDICADO o julgamento do Procedimento de Gestão Administrativa n.º 001.2020.000031, em razão da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 1.00018/2020-90.
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 079/2019-CSMP: I) PROPOR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o afastamento do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Gerson de Castro Coelho, nos termos do art. 147 da Lei Complementar n.º 011/1993, durante a tramitação dos procedimentos disciplinares a que se referem as Resoluções n.º 049/2019-CSMP e 050/2019-CSMP;
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 048/2019-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, nos termos do voto da conselheira relatora, mantendo-se, por consequência, o afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado da ação civil n.º 4002368-96.2018.8.04.0000.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 091/2017-CSMP: DETERMINAR o afastamento cautelar, por interesse público, do Exmo. Sr. Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 38ª Promotoria de Justiça, durante o transcurso da ação judicial proposta em desfavor do integrante do Parquet, sem prejuízo do pagamento dos respectivos estipêndios ao mesmo, na forma do § 3° do art. 112, da Lei Complementar Estadual n° 011/93;
2015 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 013/15-CSMP: CONHECER e INDEFERIR o requerimento administrativo autuado na forma do procedimento interno 900952.2014.PGJ, mantendo-se o afastamento cautelar motivado por interesse público do cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Walber Luís Silva do Nascimento, durante o curso da ação judicial, pelos motivos e fundamentos apresentados no voto, de fls. 35/48, do ilustre Conselheiro Relator.