Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 011/03/PJNA), à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, para os fins de informar sobre a atual situação do fornecimento de água naquele Município.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 069/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.192/2005/PGJ (Distribuição n.º 98/2005/56.ª Prodedic), referente à apuração de possíveis irregularidades no concurso público promovido pela SEAD, para provimento de cargos na área da saúde do Estado do Amazonas, tendo em vista que o Secretário de Estado de Administração ao ser compelido a se manifestar, encaminhou o Ofício n.º AJ 25/05 e seus respectivos anexos, originários da Assessoria Jurídica da Fundação CESGRANRIO, empresa contratada para realizar o referido certame, com os esclarecimentos devidos, restando constatada a inexistência da ocorrência das susoditas irregularidades apontadas, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.976/2006/PGJ (P. A. n.º 403/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de transporte irregular de produtos florestais, na Comarca de Iranduba/AM, no ano de 2002, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 514/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.139/2006/PGJ (P. A. n.º 006/04/44.ª PJVFPM) – 02 vols.), relativo à apuração de suposto faturamento na obra da ponte do igarapé da Cachoeirinha, tendo em vista a instauração de Ação Civil Pública intentada pelo Órgão Ministerial, junto ao douto Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, por ato de improbidade administrativa contra os Srs. Paulo Herban Maciel Jacob Filho, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, José Antônio Paiva Lopes Aguiar, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, Isaías Vieiralves Neto, na qualidade de Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.746/2006/PGJ (P. A. n.º 126/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora, causada pela Empresa Zappi Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que vem se estendendo pela noite toda, no local onde se realizam as obras de construção da nova sede da Assembléia Legislativa do Amazonas, tendo em vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA após vistoria técnica realizada no local informou a inexistência de ruídos acima do permitido pela lei de regência da matéria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 510/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.055/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/03/51.ª Prodecon), relativo à solicitação de providências no sentido de solucionar os problemas de energia elétrica existentes na Comunidade Bom Jesus, fornecida pela Manaus Energia, referente aos valores das tarifas cobradas, tendo em vista o desinteresse do Representante daquela Comunidade em acompanhar o procedimento, o que permite concluir não mais haver a cobrança indevida e o valor elevado daquela tarifa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.283/2006/PGJ (Distribuição n.º 079/05/55.ª Prodedic), referente à supostos problemas causados por paciente portador de necessidades especiais e doente renal crônico, no Centro de Doenças Renais do Amazonas, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela Diretoria Administrativa daquele Centro de Saúde a este Órgão Ministerial, depois que o supracitado paciente foi denunciado por funcionários no Distrito Policial por agressão e ofensa, o mesmo ficou mais tranqüilo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.670/2005/PGJ (P. A. n.º 001/02/57.ª Prodedic), relativo à apuração da probabilidade de risco à integridade física de usuários de ônibus, em decorrência da colocação, pela EMTU, de “tachões” nos terminais e abrigo de passageiros, tendo em vista restar configurada a existência do Processo Cautelar n.º 001.02.059696-1, assim como, da Ação Civil Pública n.º 001.03.009074-2, acerca da temática dos presentes feitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 477/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 9.257/2006/PGJ (P. P. n.º 014/99/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, relativo à denúncia do interessado de perseguição por integrantes da Polícia Militar, para os fins de distribuição a uma das Varas Criminais da Capital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 480/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.936/2006/PGJ, relativo ao pleito da Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição do pleiteado pela Requerente àquela época.