Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 472/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.715/2006/PGJ (P. A. n.º 04/05/70.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades cometidas pelo Sr. Nilson Pereira Matos, Conselheiro Tutelar da Zona Oeste, ao realizar nos dias 03 e 04 de maio do ano pretérito, o 1.º Encontro Comunitário sobre Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, no Auditório da Escola Municipal Paula Frassinett, no Bairro da Glória, tendo em vista que após análise dos autos pelo Órgão Ministerial com atuação na 70.ª Promotoria de Justiça junto à Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, não restou configurada qualquer irregularidade na conduta adotada pelo Reclamado, uma vez que o mesmo praticou tal ato no exercício das legítimas funções de Conselheiro, na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.689/2006/PGJ (P. A. n.º 019/04/13.ª VFM), referente à denúncia de suposto ato de improbidade administrativa envolvendo a Empresa Manaustur, tendo em vista que a denunciada já efetuou o pagamento do valor do contrato, liquidando as dívidas existentes com o denunciante, inexistindo, portanto, quaisquer irregularidades a merecer a propositura de ação por parte deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.568/2006/PGJ (P. A. n.º 131/04/45.ª PJEAT) à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidente do Trabalho, para os fins de proceder ao desmembramento dos presentes feitos para efeito de arquivamento com relação às Empresas Norsergel – Vigilância e Transportes de Valores Ltda e Amazônibus – Transportes e Turismo Ltda e prosseguimento em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 438/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.769/2006/PGJ (P. A. n.º 077/04/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho - PJEAT, para os fins de proceder ao desmembramento do presente caderno processual, para efeito de arquivamento com relação à Empresa Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda e prosseguimento do feito com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com posterior retorno à Conselheira-Relatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 334/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.620/2006/PGJ (P. A. n.º 050/99/45.ª PJEAT), relativo à investigação de doença profissional do trabalho do Sr. José Rodrigues de Oliveira Neto, adquirida no exercício de suas funções como mestre de obras da Empresa Companhia Energética do Amazonas – CEAM, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do Requerente, assim como pelo fato de o supracitado caso encontrar-se em vias judiciais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito com atuação junto à Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 465/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.298/2005/PGJ (P. P. n.º 10/98/60.ª Proceap), relativo a suposto abuso de autoridade pelo Major PM Vicente, ocorrido no ano de 1999, tendo em vista restar configurada a extinção da punibilidade, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 508/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.138/2006/PGJ (P. A. n.º 226/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pelo veículo de propriedade do Sr. José Alves de Souza, residente no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que o Reclamado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu o supracitado delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizar o equipamento de som do veículo para fins de propaganda comercial no Centro Histórico da Cidade, nem em qualquer outro local, sem a devida autorização do Órgão Ambiental competente e em volume que ultrapasse os níveis acima do máximo permitido pela Norma NBR-10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 348/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.487/2006/PGJ (P. A. n.º 241/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pelo veículo GOL, de placa JWR-4206, de propriedade da empresa Mário & Cia Ltda, que utiliza equipamento de som de alta potência, tendo em vista que o Reclamado foi notificado a comparecer à 50.ª Prodemaph, ocasião em que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu o supracitado delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizar o equipamento de som do veículo para fins de propaganda comercial sem a devida autorização e, a título de compensação ambiental assumiu a obrigação de efetuar a doação de um aparelho de TV 14’ e um móvel rack a ser utilizado no âmbito das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, em atividades de educação ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 507/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.543/2005/PGJ, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos da Distribuição n.º 291/2005/57.ª Prodedic e do Procedimento Administrativo n.º 073/2005/57.ª Prodedic, em que o Exmo. Sr. Dr. DANIEL LEITE BRITO, Promotor de Justiça, com atuação junto à 57.ª Prodedic, julgou-se suspeito.