Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/11-CPJ: RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça a alteração do Ato PGJ n° 089/2011, para que seja prevista a possibilidade de isenção do pagamento de custas com reprografia quando o solicitante for declaradamente pobre, na acepção jurídica da palavra, com a sugestão de criação de uma conta destinada ao Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas na Caixa Econômica Federal, pelas razões aduzidas no voto da ilustre Relatora.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 031/11-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 517900.2011. 28310, relativo a recurso formulado pelo Sr. Marcus Vinícius B. Coelho, em face de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ante a ausência de previsão na Lei Complementar n° 011/93 para a sua propositura e de interesse no prosseguimento do feito, por já ter sido este julgado e arquivado, definitivamente, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, órgão competente para a análise da questão.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/11-CPJ: APROVAR o inteiro teor do Anteprojeto de Lei, de fl. 03 dos autos do Processo n° 448148.2010.PGJ, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público como instrumento oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da ilustre Relatora.
2010 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 001/10-CPJ: APROVAR a logomarca da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, encaminhada pela Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza, Procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral do Ministério Público, em consonância com o disposto art. 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 011/93, conforme modelo anexo.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 023/10-CPJ: I – CONHECER do Embargo de Declaração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Daniel Leite Brito, Promotor de Justiça, face à decisão emanada no recurso administrativo impetrado nos autos do Processo n° 378791/2010/PGJ, que culminou na Resolução n° 007/10-CPJ; II – DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL aos inclusos embargos, para fazer incluir na Resolução n° 007/10-CPJ, expressa referência ao fato de haver este Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão correspondente, mantido a decisão de mérito deliberada na sessão realizada em 03.04.2009, conforme Resolução n° 003/09-CPJ.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 004/10-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 362040/2009/PGJ, relativo a recurso em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em razão da desistência da parte.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/10-CPJ: I – DEFERIR o pleito dos Requerentes, no sentido de excluir as Comarcas de Entrância Intermediária, transformando-as em comarcas de Entrância Inicial, com a consequente alteração dos artigos necessários; II – DETERMINAR a apresentação da referida modificação ao Poder Legislativo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta deliberação, autorizando, todavia, o Procurador Geral de Justiça a adotar as providências decorrentes da efetiva alteração, no caso de atraso na tramitação do respectivo projeto de lei.
2010 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 007/10-CPJ: I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto em face da decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 613/08-CSMP e o Ato PGJ n° 179/08, e seus correlatos efeitos, no tocante à remoção para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manacapuru, motivado na ação da preclusão, consubstanciado no fato de os recorrentes concordarem com o Edital e com a lista de inscritos devidamente publicados na Imprensa Oficial do Estado, na forma do art. 259, § 2° da Lei Complementar n° 011/93; II – RECOMENDAR ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público que adote como requisito para processos de remoções e promoções, a observância da quinta parte da lista de antiguidade e, na impossibilidade deste, o quinto sucessivo, revogando-se, desta forma, o inteiro teor da Resolução n° 426/03-CSMP, datado de 17 de dezembro de 2003, que aprovou o Assento n° 005/03-CSMP.
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 003/10-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 370568/2010/PGJ, relativo a requerimento da lavra da Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, para fins de adoção das providências que entender cabíveis.
2010 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/10-CPJ: APROVAR o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n° 011/93 e dá outras providências, para que seja devidamente implantado o Grupo de Atuação Especial integrante do GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, conforme minuta constante dos autos à fl. 03.