Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314498/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposto ato ilícito perpetrado por perito-legista do IML, tendo em vista a ocorrência da prescrição em decorrência do lapso temporal, não havendo a possibilidade de instauração de ação penal diante da extinção da punibilidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235885/2008/PGJ, relativo a requerimento formulado por José D. Mendes, visando a mudança da data para eleição da nova presidência da Associação de Moradores da Comunidade Parque Residencial São Pedro, tendo em vista a inexistência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas sim interesse de pequeno grupo, não havendo justificativa para intervenção ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281915/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática dos crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela, uma vez que já está sendo devidamente apurado pelo Poder Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275374/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Sebastião L. de Carvalho em face da Empresa Transportes Especiais de Manaus Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281732/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição concernente ao direito de punir do Estado, vez que se passaram mais de 12 anos desde o cometimento da suposta irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275326/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Dorismar B. Guimarães em face da Empresa Philips da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281730/2009/PGJ, relativo à denúncia de permanência de servidores temporários na Secretaria de Estado de Saúde, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275759/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Raimunda de S. Marques em face da Empresa Gradiente Eletrônica S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281710/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da SUSAM, realizado em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo Órgão Ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275125/2008/PGJ, relativo à representação formulada por João Bosco da S. Monteiro em face da Empresa Pastore da Amazônia S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.