Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 546/06-CSMP: I - AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, ora exercendo suas atribuições na 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para participar do Curso de Mestrado em Direito (Ciências Político-Jurídicas), ministrado pela Faculdade de Direito, na Universidade de Coimbra/Portugal, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 09 de outubro de 2006; II - ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que na Escola Municipal São Benedito há uma lista com trinta e cinco crianças matriculadas no curso acelerar e o mesmo até a presente data não teve início, não dispondo a escola sequer de espaço físico, tendo em vista que em cumprimento à requisição ministerial o Secretário Municipal de Educação – SEMED informou que as turmas daquela escola estão funcionando normalmente e de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria, as aulas ocorrem no horário das 7:00 às 12:00 horas, assim como o reforço escolar e a visita domiciliar no horário das 14:00 às 17:00 horas, conforme o cronograma estabelecido pela Coordenação Pedagógica.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.720/2006/PGJ (Distribuição n.º 124/04/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de suposta demissão irregular praticada pela Secretaria de Estado da Educação -SEDUC, do professor, Sr. Miguel Angel Veratudela Curahua, tendo em vista que restou constatado que não há qualquer irregularidade no ato demissional do Reclamante, uma vez que o mesmo foi contratado através de processo seletivo simplificado, de caráter temporário, em regime especial de direito administrativo, na forma da Lei Estadual n.º 2.607/00, com as alterações da Lei n.º 2.616/00, que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 544/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.158/2006/PGJ (P. A. n.º 016/04/13.ª PJVFPM), relativo à denúncia de supostas arbitrariedades cometidas pela Sra. Maria de Lourdes P. Castro, fiscal da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, quando da fiscalização do estabelecimento Centro de Línguas Estrangeiras Ltda, localizado no Bairro do P. Dez, tendo em vista restar configurado que a conduta adotada pela Reclamada (entrega de intimação ao responsável pelo supracitado estabelecimento para que o mesmo efetuasse o pagamento do ISSQN, em débito), não fogem das atribuições e competências de um Auditor Fiscal, assim como não caracterizam ato arbitrário ou abuso de autoridade, não constituindo, via de conseqüência, ato de improbidade, não ensejando, portanto, a atuação do Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.351/2006/PGJ (P. A. n.º 390/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora contra a Oficina Displauto e a Oficina do Sr. Getúlio Marques, localizadas no Bairro de São Jorge, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou configurado que a Oficina Displauto funcionava em um galpão sem isolamento acústico e que a Oficina do Sr. Getúlio funcionava em uma estrutura de alvenaria em fase de construção, oportunidade em que o referido Órgão Público deu o prazo de vinte dias para que os problemas fossem solucionados e que após nova fiscalização no local, constatou-se a inexistência de ruído capaz de perturbar a paz social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 415/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.300/2006/PGJ (P. A. n.º 004/03/PJNA), relativo à notícia de suposto erro médico, ocorrido quando do nascimento da filha da Sra. Elis Regina Bezerra de Souza, no Hospital Municipal de Novo Airão/AM, tendo em vista a Comissão de Sindicância instaurada pela Secretaria Estadual de Saúde, haver concluído pelo arquivamento do presente caderno processual, por não haver constatado nenhum indício de falta praticada por servidor ou responsabilidade atribuível ao Estado, assim como pelo fato de o laudo de exame pericial realizado pelo Instituto Médico legal haver constatado que as lesões que a mãe da criança suspeitava como decorrente de imperícia da equipe de saúde, em verdade se tratar de alopecia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 532/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.491/2005/PGJ (P. A. n.º 023/05/56.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncias formuladas pelos Movimentos Nação Mestiça e Caboclo Candiru, representantes da população parda/mestiça no Estado, quanto a eventual discriminação racial perpetrada pelas Comissões Organizadoras das I Conferências Estadual e Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista que em resposta à Recomendação Notificatória n.º 003/05/56.ª Prodedic, a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS encaminhou cópia reprográfica do Regimento Interno da I CMPPIR, que determina os critérios de escolha dos delegados e informou estar o procedimento em conformidade com as diretrizes da Conferência Nacional, assim como pelo fato de ao ser compelido a se manifestar acerca de novas práticas de discriminação racial...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.539/2005/PGJ (Distribuição n.º 357/05/54.ª Prodedic), referente à denúncia de possível erro de conduta médica quando do atendimento no Pronto Socorro João Lúcio Machado, ao filho do Reclamante, portador de aneurisma cerebral, que veio a falecer no dia 12.11.04, em face da falta de leito para se submeter a procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista a grande quantidade de pacientes graves que aguardavam na fila de espera para realização de neurocirurgia, assim como por ter o órgão ministerial após o recebimento e análise dos documentos encaminhados a este Órgão Ministerial pelos familiares de pacientes portadores daquela patologia que se encontravam no Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, determinado que fossem desentranhados dos autos...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 522/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção e arquivamento dos autos do Processo n.º 11.205/2006/PGJ (P. A. n.º 046/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia de irregularidades na reforma do prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Jean Piaget, no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Judicial firmado entre a 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a Secretaria Municipal de Educação, a Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Municipal de Educação, a Coordenação de Vigilância a Saúde, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, no sentido de solucionar, prioritariamente, os problemas correlatos ao grave estado das instalações físicas e higiênicas e à adequação às normas de prevenção de incêndio do prédio...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível negligência médica por parte da equipe médica do Pronto Socorro da Criança, no atendimento prestado a menor Thábita Rebeca Rocha Campos, tendo em vista que após o exame acurado dos documentos acostados ao presente caderno processual realizado pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, restou constatado a inexistência de nexo causal ensejador de resultado doloso ou culposo, afastando, conseqüentemente, a existência, em tese, de ilícito penal.