Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 275/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.905/2006/PGJ (Distribuição n.º 413/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o Reclamante se dirigiu diversas vezes à Policlínica Codajás a fim de conseguir medicamento prescrito por médico do Sistema Único de Saúde, mas não obteve êxito, em razão de o Chefe da Farmácia não comparecer ao local de trabalho, tendo em vista que foi instaurado no âmbito da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, procedimento administrativo, tendente a apurar a eventual omissão do Poder Público Estadual que gerencia as unidades básicas de saúde na dispensação dos medicamentos da farmácia básica aos usuários do SUS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 565/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.080/2006/PGJ (P. A. n.º 073/06/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia acerca de possíveis atos ilegais praticados pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, na expedição da Portaria n.º 094/05/GS SEDEMA, tendo em vista que após análise dos documentos constantes do presente caderno processual, realizada pelo douto Representante do Órgão Ministerial, não restou caracterizada qualquer irregularidade, uma vez que a Lei n.º 605/2001, que dispõe sobre Código Ambiental do Município de Manaus, em seu art. 7.º, inciso III estabelece que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.154/2006/PGJ (P. A. n.º 004/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento da legislação pertinente ao acesso a cargos e empregos públicos destinados à pessoas portadoras de deficiência no concurso público, visando selecionar candidatos para o provimento dos cargos da Câmara Municipal de Manaus, tendo em vista que em atendimento à Recomendação oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, orientando aquela Augusta Casa, a publicar aditamento do mencionado edital, contemplando as atribuições ausentes na publicação inicial, a mesma informou ter suprido a omissão ao fazer constar no edital as modificações determinadas na aludida Recomendação, o que fora comprovada através de documentos remetidos a este Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 227/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que o mesmo já obteve autorização para participar de 02 (dois) conclaves fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 100/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.076/2006/PGJ (P. A. n.º 002/06/53.ª Prodecon), referente à denúncia de irregularidades praticadas pelo Centro Universitário do Norte – UNINORTE, relativo à transferência, sem aviso prévio, da turma do 7.º período do Curso de Administração de Recursos Humanos do turno vespertino, para o noturno, tendo em vista que houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre aquela Universidade e os onze alunos remanescentes do referido curso, no sentido de mantê-lo no turno vespertino até a conclusão dos alunos matriculados no semestre 2005/2, com a condição de que não haja desistência, abandono e inadimplência por mais de sessenta dias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 561/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.493/2006/PGJ (Distribuição n.º 016/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a situação de descumprimento do Estatuto do Torcedor por parte da Coordenação do Campeonato Amazonense de Futebol e Dirigentes do São Raimundo Esporte Clube, responsáveis pelo Estádio Ismael Benigno (Colina), tendo em vista restar caracterizado que o objeto da presente reclamação foi sanado na matéria condizente à legislação urbanística, uma vez que em atendimento à requisição da douta Representante do Órgão Ministerial, o Diretor do Futebol e Administrador daquele Estágio informou que desde o dia 24 de março do corrente ano, o supracitado estádio encontra-se fechado para partidas de futebol, de qualquer categoria, até que sofra as reformas necessárias ao funcionamento adequado, anexando cópia do ofício enviado à Federação Amazonense de Futebol – FAF, dando ciência da referida situação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 558/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.219/2006/PGJ (Distribuição n.º 054/06/63.ª Prourb), relativo à denúncia de possíveis irregularidades na obra de propriedade do Sr.Wagner Liberal Michetti, colocando em risco de desabamento os muros que limitam as propriedades localizadas na Av. Perimetral, esquina com a Rua 13, em frente ao CSU do Parque 10, tendo em vista que após várias diligências efetuadas com a finalidade de solucionar o problema, restou caracterizado que a presente denúncia foi sanada, na matéria que diz respeito à legislação urbanística, conforme documentos comprobatórios acostados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 070/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 258/04/49.ª Prodemaph), referente à apuração de denúncia de poluição sonora na Rua Brasil, no Bairro Nossa Senhora das Graças, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local, em dias e horários diferentes pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, não se vislumbrou a existência de irregularidades na variação sonora, inexistindo, assim, elementos para oferecimento da denúncia ora demandada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.020/2006/PGJ (Distribuição n.º 071/05/63.ª Prourb), relativo ao funcionamento irregular de uma serralheria pertencente a empresa Exon Engenharia, situada no Conjunto Novo Horizonte, no Bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizado a paralisação das atividades e a não constatação de poluição sonora, assim como pelo fato de o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB em resposta à requisição do Órgão Ministerial ter informado que a área serve de armazenamento de materiais e equipamentos de construção, estando paralisada a atividade de serralheria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.851/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/04/63.ª Prourb), relativo à apuração da irregularidade do funcionamento do Condomínio Millenium Center, localizado à Avenida Djalma Batista, inaugurado supostamente sem a devida regularização junto ao Corpo de Bombeiros, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, o IMPLURB, o Corpo de Bombeiros e a SEMEF, encaminharam documentação comprobatória da regularidade do empreendimento, inclusive com o habite-se.