Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 331/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de eventual omissão do Poder Público com referência à vigilância sanitária, na fiscalização, controle e legalização de Consultórios Odontológicos ilegais, ao Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça da 52.ª Prodecon, tendo em vista a necessidade de novas diligências, uma vez que a matéria em questão envolve interesse público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/06-CSMP: I - SOBRESTAR os autos do Processo n.º 6.927/2006/PGJ, até ulterior julgamento de mérito do Recurso de Revisão (Processo n.º 3218/2006-TCE), que suspendeu a execução da r. Decisão n.º 092/2006, da Egrégia Primeira Câmara daquela Corte de Contas, prolatada nos autos do Processo n.º 208/98 (NG 881/98), restaurando, até aquela data, os efeitos do Ato de Aposentadoria do Exmo. Sr. Dr. Fernando Florêncio da Silva, no cargo de Procurador de Justiça do Quadro de Pessoal do Ministério Público Estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.914/2006/PGJ (Ofício n.º 358/2000/PGJ/GAJ), concernente à remessa de cópia reprográfica do Plano Plurianual do Estado do Amazonas ao Parquet, a ser executado durante o período de 2000 a 2003, para conhecimento, tendo em vista que após análise, a Representante Ministerial, titular da 40.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Estadual concluiu que as disposições contidas no PPA encontram-se dentro da autonomia e independência que cada Poder guarda entre si, não podendo neste momento o Ministério Público opinar acerca do planejamento realizado, uma vez que quebraria o equilíbrio ínsito ao regime democrático que o País adota.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 332/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.895/2006/PGJ (Distribuição n.º 173/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia referente ao descumprimento de atendimento prioritário assegurado à pessoa idosa na balsa que faz a travessia de Manaus/Cacau Pirêra, tendo em vista que muito embora a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas - SNPH em resposta à requisição da 59.ª Prodedic, tenha informado que já havia tomado todas as providências no sentido de orientar tanto à administração quanto os supervisores portuários no tratamento preferencial, imediato e individualizado às pessoas idosas, o interessado voltou ao Parquet e informou que o referido problema permanecia, ocasião em que a titular daquela Promotoria de Justiça encaminhou a Recomendação Notificatória n.º 002/2005, àquele Órgão, através do qual recomendava providências no sentido de assegurar a prioridade de embarque às pessoas idosas, assim como a devida divulgação do referido direito e que após h
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.270/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/03/56.ª Prodedic), concernente à apuração de possível dano ambiental causado pelos moradores do Ramal Boa Esperança, localizado no Km 26, na BR-174, tendo em vista que após vistoria no Igarapé da Esperança, realizada pela perita Nelcinda Fernandes, não restou caracterizada qualquer irregularidade, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.351/2006/PGJ (P. A. n.º 390/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora contra a Oficina Displauto e a Oficina do Sr. Getúlio Marques, localizadas no Bairro de São Jorge, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou configurado que a Oficina Displauto funcionava em um galpão sem isolamento acústico e que a Oficina do Sr. Getúlio funcionava em uma estrutura de alvenaria em fase de construção, oportunidade em que o referido Órgão Público deu o prazo de vinte dias para que os problemas fossem solucionados e que após nova fiscalização no local, constatou-se a inexistência de ruído capaz de perturbar a paz social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 075/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.304/2005/PGJ (P. P. n.º 018/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 073/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.310/2005/PGJ (P. P. n.º 154/00), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 080/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.707/2006/PGJ (Distribuição n.º 070/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia jornalística publicada no dia 21.05.2004, dando conta que teria sido cancelada a exigência de certidão de antecedentes criminais, para os candidatos que se inscreveram no processo seletivo da SEMSA, naquele ano, tendo em vista que a apresentação intempestiva do supracitado documento não fere os princípios constitucionais insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a dispensa da mesma caracteriza ato discricionário da Administração Pública, em face do Princípio da Razoabilidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.836/2006/PGJ (Distribuição n.º 400/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual cobrança para utilização do banheiro público do PAC do Porto de Manaus, tendo em vista que em resposta à solicitação Ministerial, a Ouvidoria-Geral do Estado informou que o referido Órgão Público dispõe de banheiro para os usuários de seus serviços, e que o objeto da presente Reclamação pertence à praça de alimentação que é administrado pela empresa privada EHA, que faz a cobrança para a sua utilização.