Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2017 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/17-CPJ: I) ALTERAR a Resolução n.º 030.2016.CPJ, para suprimir o termo “incumbida, inclusive, do acompanhamento da questão previdenciária do Parquet amazonense”, via edição de errata; II) PROPOR a criação, mediante portaria a ser baixada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, de Comissão Especial presidida pela Chefia Ministerial e composta pelos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça, Dr. Nicolau Libório do Santos Filho, Dra. Maria José Silva de Aquino, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva e Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, como representantes do e. Colégio de Procuradores de Justiça, e de mais um membro a ser indicado pela Associação Amazonense dos Membros do Ministério Público – AAMP, visando o levantamento e acompanhamento da situação previdenciária e atuarial do Ministério Público do Estado do Amazonas.
2017 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 008/17-CPJ: Art. 1.º – As eleições suplementares destinadas a escolha de um membro do Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2017/2019, pelo e. Colégio de Procuradores de Justiça, realizar-se-ão, no dia 25 de abril de 2017, das 8 horas às 16h, no Plenário Antônio Alexandre P. Trindade. Seção I Da Inscrição Art. 2.° - O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas, o Edital com as instruções de que trata o artigo 1.° desta Resolução. Art. 3.° - Estão impedidos de candidatar-se ao cargo de Conselheiro os Procuradores de Justiça que houverem exercido, em caráter efetivo, as funções de Procurador-Geral de Justiça, de Corregedor-Geral do Ministério Público e de membro do Conselho Superior do Ministério Público, nos 06 (seis) meses anteriores à eleição, ressalvada a possibilidade de recondução prevista em lei. Art. 4.° - As manifestações de recusa às candidaturas deverão ser formuladas, via requerimento, a este Procurador-
2017 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 031/2017-CPJ: APROVAR o anteprojeto de Lei Ordinária que visa a criação de 2 (dois) cargos de Agente Técnico – Engenheiro Civil, 3 (três) cargos de Agente Técnico – Contador, 1 (um) cargo de Agente Técnico – Engenheiro Eletricista e 1 (um) cargo de Agente Técnico – Pedagogo no quadro de servidores efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da Exma. Procuradora de Justiça relatora, Doutora Karla Fregapani Leite.
2017 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 028/2017-CPJ: Art. 1.º Fica acrescentado o § 4.º ao art. 15, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas: Art. 15. Omissis [...] § 4º. As pautas de julgamento conterão, necessariamente, além da ordem do dia, lista com os processos pendentes de julgamento pelo Colégio de Procuradores, sempre que estiverem conclusos ao Relator por mais de 15 dias ou com pedido de vista ao Procurador de Justiça, devendo-se indicar de forma individualizada o período de tramitação de cada processo.
2017 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 037/2017-CPJ: SOBRESTAR os autos do Procedimento Interno n.º 1089851.2015.PGJ até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.497 pelo Supremo Tribunal Federal.
2017 Resolução CPJ Planejamento estratégico RESOLUÇÃO N.º 027/2017-CPJ: APROVAR o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Amazonas para o decênio 2017-2027.
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 033/2017-CPJ: APROVAR o anteprojeto de Lei Ordinária que visa a revogação do art. 13, caput, e parágrafo único da Lei Estadual n.º 4.011, de 20 de março de 2014.
2017 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 023/17-CPJ: I – RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça o imediato desligamento do Requerente do Conselho de Administração da Fundação AMAZONPREV, posto que o STF considerou inconstitucional o exercício de cargos e funções incompatíveis com a finalidade do Ministério Público; II – SUGERIR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a tomada de providências, a fim expurgar a alínea “d”, do inciso III, do art. 67, da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001 que preceitua, na composição do Conselho Administrativo da AMAZONPREV, 2 (dois) Representantes (um efetivo e outro suplente) do Ministério Público;
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 036/2017-CPJ: REJEITAR a proposta de alteração da Lei Complementar n.º 11/1993, elaborada com vistas a permitir que a deliberação e aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público seja precedida de audiência pública.
2017 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 041/2017-CPJ: APROVAR a Proposta de revisão do Plano Plurianual – PPA, referente ao período de 2016 a 2019, e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, na forma do que preconiza o art. 33, inciso XII, da Lei Complementar n.° 011/1993, em consonância com o voto proferido pelo ilustre Relator.