Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 815/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 321986/2009/PGJ, relativo à necessidade dos serviços de “tapa-buracos” por parte da Prefeitura Municipal de Manaus, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de modo que o Órgão Ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 816/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275779/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Célio C. da Silva em face da empresa denominada “Mercadinho Fujii Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 816/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 321311/2009/PGJ, relativo à denúncia de invasão, por particulares, de áreas já indenizadas pelo Prosamin, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de modo que o Órgão Ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 817/08-CSMP: I – AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de Entrância Especial, a se afastar de suas funções ministeriais, a fim de concluir o Curso de Doutorado na Pontifícia Universidade de São Paulo, pelo período de 01 (um) ano, a contar do mês de março de 2009, sem prejuízo do pagamento dos respectivos estipêndios à integrante do Parquet, conforme entendimento do art. 4º da Resolução nº 143/04-CSMP; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade da Requerente; III – RECOMENDAR que sejam observados os critérios do afastamento conforme as normas internas em vigor.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 817/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264885/2009/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades em escolas públicas estaduais, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 818/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 320704/2009/PGJ, relativo à denúncia de acumulação ilegal de cargos públicos, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 819/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255512/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades em diversas obras de reparação de patrimônios históricos da Cidade de Manaus, uma vez que a matéria objeto da presente medida administrativa já está sendo apurada por outro Órgão Ministerial, inexistindo motivos para prosseguimento da mesma.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 820/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 226799/2009/PGJ, relativo à representação apresentada pelo Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos da Comunidade do Val Paraíso, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 821/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 265425/2009/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora atribuída à Igreja Evangélica, uma vez que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade ora apontada foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 822/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322738/2009/PGJ, relativo à denúncia de abuso de autoridade, ameaça e constrangimento ilegal, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela, uma vez que a contenda que originou a presente medida administrativa já foi devidamente e solucionada pelo Poder Judiciário.