Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.639/2006/PGJ (Distribuição n.º 134/06/56.ª Prodedic), relativo à Representação do Sr. Manuel Melo Ribeiro, noticiando que a administradora da Biblioteca Pública do Estado do Amazonas impede os cidadãos de pesquisarem na Internet, permitindo, somente, que os estudantes encaminhados por escola tenham acesso livre a esta modalidade de pesquisa, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Cultura esclareceu que o serviço de internet oferecido pela supracitada Biblioteca é gratuito e disponibilizado a todo cidadão...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Ilmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil, no sentido de verificar se houve o cumprimento da Recomendação expedida por aquele Órgão Ministerial, em 28 de março do corrente ano, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 414/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.649/2006/PGJ (P. A. n.º 11/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de supostas irregularidades no concurso público da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para o preenchimento de cinco vagas no cargo de odontólogo, na avaliação das provas de títulos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, a Coordenação de Concursos da Fundação Cesgranrio, encaminhou documentação comprobatória dos títulos do quinto e sexto colocado, constatando-se que houve erro de digitação das notas dos candidatos, quando da publicação no Diário Oficial do Município, datado de 09.08.2005, estando a Requerente na sexta classificação, não se vislumbrando dessa forma, dolo ou má-fé por parte de qualquer servidor, mas, tão-somente, erro passível de correção.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 246/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.382/2006/PGJ (P. A. n.º 34/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de eventual descumprimento pelo Poder Público da Portaria n.º 82/GM/2000 (Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise), em relação ao atendimento dos pacientes portadores de insuficiência renal crônica na cidade de Manaus, tendo em vista que em laudo conclusivo efetuado pela Fundação de Vigilância em Saúde restou configurado que a Clínica Renal de Manaus e o Centro de Doenças Renais do Amazonas têm apresentado sensíveis melhoras nos seus serviços, inclusive na humanização dos atendimentos, assim como se encontra em boas condições de funcionamento, razão porque receberam o alvará de funcionamento de 2005.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 268/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.633/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de regularidade de grupos de trabalho criados no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SEMTRA, tendo em vista que após análise da documentação constante do presente caderno processual, a douta Promotora de Justiça titular da 13.ª PJVFPM concluiu não haver ato de improbidade administrativa, pois embora os servidores fossem contratados de forma irregular, houve a remuneração mensal ou contraprestação por parte do Município e que a referida matéria encontra-se pacificada através da Súmula 363 do TST.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 476/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.686/2006/PGJ (Inquérito Civil n.º 001/98/57.ª Prodedic – 03 vols.), relativo à apuração de possível omissão dos Órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização da distribuição e venda de produtos derivados de petróleo e eventual responsabilidade da Empresa Distribuidora Sociedade Fogás Ltda, quando da explosão ocorrida no ano de 1998, no Bairro de São Jorge, na Panificadora JM, no momento do abastecimento realizado pelo caminhão tanque de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, pertencente àquela empresa, tendo em vista que com relação à matéria criminal, não restou caracterizada qualquer evidência capaz de determinar possível violação das medidas de segurança exigidas para a operação que se realizava...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 363/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.811/2006/PGJ (P. A. n.º 128/05/49.ª Prodemaph), relativo a suposto crime ambiental, causado pela Empresa CGE – Ceará Geradora de Energia S/A, localizada no Bairro de Flores, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, a Delegacia Especializada em Crimes Ambientais – DEMA informou que após vistoria in loco constatou que os níveis dos ruídos se encontram dentro dos limites legais e que quanto ao lançamento de produtos químicos em via pública foi elaborado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Auto de Infração, no qual constatou que a Reclamada infringiu o disposto no inciso III, do art. 42 do Decreto Estadual n.º 10.028/87, por colocar em risco a saúde pública e o equilíbrio ambiental, porém, o douto titular da 18.ª Prodemaph ofereceu denúncia pelo mesmo fato, junto à Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias - VEMAQA, restando, destarte...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 567/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.336/2006/PGJ (P. A. n.º 021/03/44.ª PJVFPM), relativo à notícia de suposta improbidade administrativa, perpetrada pela Sra. Rosaline Pinheiro de Lima Muelas, quando atuava como Secretária Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – SEMTRA, tendo em vista restar caracterizado em conclusão de sindicância no âmbito administrativo a inexistência de prova material, tendente a fundamentar a supracitada denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.219/2005/PGJ (P. A. n.º 007/04/PJ Iranduba), referente à apuração das condições ambientais de trabalho da Cerâmica Manauara, localizada no Km 04, da Estrada de Iranduba, tendo em vista que em atendimento à solicitação de inspeção à Delegacia Regional do Trabalho e à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, feita por aquele agente ministerial, foi realizado análise química da água potável cujo diagnóstico apontou que suas características estão em conformidade com a Portaria n.º 518 do Ministério da Saúde, assim como, análise laboratorial da névoa de óleo mineral utilizado para lubrificar os lingotes de argila postos na máquina para confecção de telhas, onde constatou-se que os valores encontrados estão dentro dos limites estabelecidos pela ACGIH Thresold Limit Values 2001 (TLVs/TWA).
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 568/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.473/2006/PGJ (P. A. n.º 10/06/70.ª PJVFPM), relativo à notícia de possíveis contratações irregulares realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, tendo em vista que em atenção à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário Municipal de Educação encaminhou cópia reprográfica da Portaria n.º 0034/2005-SEMED/GS, referente à demissão da servidora Rosecleide Schneider, a pedido, a partir de 01.01.2005, assim como pelo fato de a Diretora Executiva da Manausmed haver comunicado que aquela servidora pertencente ao extinto IMPAS atualmente pertence ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e está à disposição daquele Órgão.