Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.794/2006/PGJ (Ofício n.º 008/06/PJAN), concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO JOSÉ MANCILHA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Comarca de Anamã, para participar do XXXI Encontro Nacional de Procuradores Municipais, na cidade de Florianópolis/SC, no período de 16 a 19.04.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 143/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.508/2006/PGJ (Distribuição n.º 082/04/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva dos interessados, no sentido de verificar se os mesmos ficaram satisfeitos com as medidas adotadas pelo Parquet e se a Recomendação expedida ao DETRAN está sendo cumprida, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 535/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 939/2006/PGJ (Distribuição n.º 085/05/63.ª Prourb), relativo à apuração irregular de muro em área non aedificandi, situada na Rua Ivo Amazonense, no bairro do P. Dez, tendo em vista que em resposta à requisição da douto Representante Ministerial, a Divisão Técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB apresentou documentação comprobatória da regularização da área, em conseqüência da demolição do muro em questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 673/2006/PGJ (P. A. n.º 035/2004/59.ª Prodedic), referente a garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Domingas Ferreira Lopes, vítima constante de maus-tratos por seu filho, tendo em vista que o objeto da presente reclamação foi solucionado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, que forneceu a passagem pleiteada por parte deste Órgão Ministerial, tendo o acusado retornado à sua cidade natal, propiciando-lhe, ainda, o tratamento para o alcoolismo naquela cidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.610/2006/PGJ (P. A n.º 082/04/59.ª Prodedic) à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da idosa Neusa de Oliveira Barbosa, de 70 (setenta anos) de idade, vítima de supostos maus-tratos, no intuito de verificar a veracidade das declarações prestadas por seus filhos, assim como solicitar à Fundação Dr. Thomas, através do Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, uma visita ao endereço da supracitada idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 330/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.733/2006/PGJ (P. A. n.º 249/01/49.ª Prodemaph), relativo à suposta existência de passivo ambiental, no terreno cuja propriedade era da Empresa Robert Bosch Ltda e atualmente pertence à Empresa Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda, tendo em vista que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental entre o Ministério Público e as empresas em epígrafe, comprometendo-se a Robert Bosch Ltda a cumprir medidas técnicas de coleta, limpeza e destinação final adequada dos resíduos industriais, sob o acompanhamento e fiscalização do IPAAM, assim como a apoiar o Projeto Sócio-Ambiental promovido pela Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria da Infância e Juventude e à Sansung Eletrônica da Amazônia a de adotar medidas de colaboração com vistas a criar mecanismos de coleta, limpeza e destinação final adequada aos resíduos industriais, a franquear a entrada dos profissionais contratados pela Robert Bosch Ltda...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.675/2006/PGJ (P. A. n.º 192/05/50.ª Prodemaph), concernente à poluição sonora causada pela Igreja Católica de São Bento, tendo em vista restar caracterizado o cumprimento do Termo de Compromisso firmado entre o Responsável pela Paróquia de São Bento, a Secretaria de Meio Ambiente e o Interessado, uma vez que, conforme declarações do próprio Reclamante, o objeto da presente Reclamação não mais existe.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 451/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. EVANDRO DA SILVA ISOLINO, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Beruri, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro Civil, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 20 a 24 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 470/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.925/2006/PGJ (Distribuição n.º 031/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de possível ocupação e alienação de área verde do Conjunto Ribeiro Júnior I (lotes 11 e 12), tendo em vista restar caracterizado a improcedência da Reclamação, uma vez que os Órgão Municipais, por meio de perícia técnica, constataram que os imóveis em questão não estão insertos em área verde, mas sim em área comercial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 279/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0787/2006/PGJ, datada de 09.06.06, que autorizou o deslocamento do Exmo. Sr. Dr. HILTON SERRA VIANA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, desta cidade, no período de 06 a 09.06.06, para os fins de participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental - Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - Biodiversidade e Direito, na cidade de São Paulo/SP.