Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/12-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste remuneratório dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria-Geral de Justiça, no importe de 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Reabilitação RESOLUÇÃO N.º 009/12-CPJ: DEFERIR o pedido de reabilitação subscrito pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Doutor Álvaro Granja Pereira de Souza, em consonância com o que preconiza o art. 193, da Lei Complementar n.° 011/93, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo.
2011 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 014/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor ação de cassação de aposentadoria com a decretação de perda do cargo do Doutor Vicente Augusto Cruz Oliveira, pelas razões esposadas nos autos pela ilustre relatora.
2011 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 048/11-CPJ: APROVAR a Proposta do Plano Plurianual PPA para 2012 a 2015 e a Proposta Orçamentária 2012, na forma do que preconiza o inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 011/93, e em consonância com o voto proferido em sessão pelo ilustre relator.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 040/11-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, mantendo-se, por conseguinte, a Resolução n° 386/11-CSMP, pelas razões aduzidas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 031/11-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 517900.2011. 28310, relativo a recurso formulado pelo Sr. Marcus Vinícius B. Coelho, em face de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ante a ausência de previsão na Lei Complementar n° 011/93 para a sua propositura e de interesse no prosseguimento do feito, por já ter sido este julgado e arquivado, definitivamente, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, órgão competente para a análise da questão.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/11-CPJ: I – NÃO CONHECER do requerimento formulado pelos servidores titulares de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Amazonas, protocolizado sob o n° 442847.2010.39532, no tocante à jornada de trabalho estabelecida pelos Atos PGJ nos 195 e 215/2010, por versar sobre matéria já decidida no âmbito deste Colegiado, bem como sobre outras atinentes à competência da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em consonância com as razões expostas pela Relatora nos autos do Processo n° 444146.2010.PGJ; II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos à mencionada Subprocuradoria-Geral, a fim de que seja realizada uma análise dos pleitos inerentes à sua competência.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 029/11-CPJ: I – RECONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelos Exmos. Srs. Drs. Aguinelo Balbi e outros, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça que proceda à restituição dos valores referentes aos anuênios a que têm direito os membros deste Parquet estadual, relativos ao período de janeiro de 2005 a agosto de 2006; II – NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo formulado pela Associação Amazonense do Ministério Público, visto que descabido de amparo legal, na forma do voto da ilustre relatora.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 026/11-CPJ: I – APROVAR o encaminhamento do projeto de Lei Complementar de alteração dos artigos 280, inciso I, e 283, da Lei Complementar n° 011/93, autorizando o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de atribuições pela atuação em atividades para as quais não exista a demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça, como sói ser a atuação perante as Varas dos Juizados Especiais do interior do estado e Turmas Recursais da Capital; II – REMETER a presente matéria ao Procurador Geral de Justiça a fim de que, após aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa, seja editado ato regulamentando essa nova modalidade de gratificação por acúmulo, do qual conste os seguintes requisitos condicionadores do direito: 1. que exista ato de designação do membro para atuar no exercício cumulativo de atribuições; 2. que o pagamento da gratificação esteja subordinado à apresentação de Relatório de atividades pelo membro designado e 3. que o exercício das atribuições a que se...
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/11-CPJ: NÃO CONHECER da matéria objeto dos autos do Processo n° 453875.2011.710, face a ausência de legitimidade do E. Colégio de Procuradores de Justiça para discutir o tema.