Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281730/2009/PGJ, relativo à denúncia de permanência de servidores temporários na Secretaria de Estado de Saúde, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275759/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Raimunda de S. Marques em face da Empresa Gradiente Eletrônica S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281710/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da SUSAM, realizado em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo Órgão Ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275125/2008/PGJ, relativo à representação formulada por João Bosco da S. Monteiro em face da Empresa Pastore da Amazônia S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 271176/2009/PGJ, relativo à apuração de condutas ilícitas concernentes à propaganda governamental, tendo em vista que, após a realização das devidas diligências, verificou-se a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências pelo Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 813/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273339/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista que a irregularidade ambiental ora apontada não mais subsiste, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 813/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 260640/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível irregularidade na concessão de titularidade a professores sem a devida qualificação, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de modo que o órgão ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 814/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273639/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta realização de um processo seletivo pela Secretaria de Segurança Pública, visando o preenchimento de vagas para várias funções a serem exercidas no IML, sem, no entanto, proceder a devida divulgação, tendo em vista que a denúncia ora formulada deixou de fornecer os requisitos previstos no inciso II do art. 2º da Resolução n.º 23/07-CNMP, quais sejam, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 814/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260656/2009/PGJ, relativo à denúncia de tratamento desrespeitoso direcionado às pessoas idosas por parte do programa “Kamila é Show”, veiculado pela TV Rio Negro, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 815/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275353/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Andréa D. da Silva em face da Empresa Olivetti da Amazônia Ind. E Comércio Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.