Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2019 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 029/2019-CSMP: APROVAR o Assento n.° 002/2019-CSMP, vazado nos seguintes termos: “ART. 1.º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 174, DE 04 DE JULHO DE 2017, DO CNMP, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA NOTÍCIA DE FATO TERÁ INÍCIO A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: I - MEDIANTE RECEBIMENTO DOS PROCESSOS FÍSICOS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REGISTRADO EM LIVRO TOMBO DE CONTROLE DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, DEVENDO A DATA DESSE REGISTRO CONSTAR TAMBÉM NOS AUTOS;
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 057/2018-CSMP: APROVAR o Assento n.° 003/2018-CSMP, vazado nos seguintes termos: “ART. 1.º – A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, SEJA HORIZONTAL OU VERTICAL, CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 252 E I, DO ART. 257, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1993, INCLUÍDAS AS RECOMENDAÇÕES (PROVIMENTOS) ORIUNDOS DE INSPEÇÃO/CORREIÇÃO EFETUADAS PELA CGMP/AM. PARÁGRAFO ÚNICO – NA HIPÓTESE DE A MOVIMENTAÇÃO SE DAR POR ANTIGUIDADE, SERÁ EFETIVADO TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (TAD), CONFERINDO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. ART. 2º – A DESISTÊNCIA DE ACÚMULO DE ATRIBUIÇÕES SÓ SE EFETIVARÁ APÓS O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES (PROVIMENTOS) ORIUNDOS DE INSPEÇÃO/CORREIÇÃO EFETUADAS PELA CGMP/AM.”
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 052/2018-CSMP: APROVAR o Assento n.° 002/2018-CSMP, vazado nos seguintes termos: “NÃO SE CONSIDERA COMO DILIGÊNCIA VÁLIDA, A FUNDAMENTAR COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL, PREVISTA NO ART. 37, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015-CSMP: (1) A PENDÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROMOÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO; (2) A PENDÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL.”
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 032/2018-CSMP: APROVAR o Assento n.° 001/2018-CSMP, vazado nos seguintes termos: “Para efeito de promoção e remoção por antiguidade, poderá o candidato desistir de concorrer até a data da abertura da sessão de julgamento do certame.”
2018 Assento CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento ASSENTO Nº 002/2018-CSMP: NÃO SE CONSIDERA COMO DILIGÊNCIA VÁLIDA, A FUNDAMENTAR COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL, PREVISTA NO ART. 37, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015-CSMP: (1) A PENDÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROMOÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO; (2) A PENDÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL.
2018 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 098/2018-CSMP: APROVAR o Assento n.° 004/2018-CSMP, vazado nos seguintes termos:“SÃO INDELEGÁVEIS PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO A ASSINATURA, DE ORDEM, DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES QUE INTEGRAM OS AUTOS INVESTIGATÓRIOS, RESSALVADAS AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ART. 3.º, ITEM 1, INCISO XI, BEM COMO NO ART. 4.º, ITEM 14 E SEUS INCISOS, TODOS DO ATO PGJ N.º 154/2009.”
2018 Assento CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento ASSENTO Nº 004/2018-CSMP: “SÃO INDELEGÁVEIS PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO A ASSINATURA, DE ORDEM, DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES QUE INTEGRAM OS AUTOS INVESTIGATÓRIOS, RESSALVADAS AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ART. 3.º, ITEM 1, INCISO XI, BEM COMO NO ART. 4.º, ITEM 14 E SEUS INCISOS, TODOS DO ATO PGJ N.º 154/2009.”
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 004/12-CSMP: APROVAR o Assento n° 001/2012-CSMP, nos seguintes termos: “O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE DELIBERAR SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE MEMBRO MINISTERIAL, NOS MOLDES DO QUE DITA O ART. 112, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, DEVERÁ ASSEGURAR-LHE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, EM ATENDIMENTO AO QUE PRIMA O ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, DEVENDO SER EXERCIDA PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO.”
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 551/11-CSMP: APROVAR o Assento n° 001/2011-CSMP, nos seguintes termos: “O ATO DECLARATÓRIO QUE SE REFERE O ARTIGO 240, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, DECORRENTE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS EM ESTÁGIO, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE SERÁ EXPEDIDO EM DATA QUE SE ULTIMAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, APÓS DECORRIDOS OS 02 (DOIS) ANOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 236, DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.”
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 260/11-CSMP: ASSENTAR que antes do término de cada mandato dos Conselheiros deste Sodalício, os processos distribuídos para relatança sejam pautados e julgados em sessão plenária, de modo que não fiquem processos pendentes de apreciação para o próximo Conselho eleito.