Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇO N.º 328/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 083/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Escola Estadual Adelaide Tavares de Macedo ainda não iniciou as atividades do ano letivo de 2006, em virtude de reforma no telhado da mesma, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial a Diretoria da referida Escola declarou que as aulas tiveram início em 17 de fevereiro do corrente ano, tendo sido suspensas por uma semana para planejamento e formação de professores, retornando no dia 06 de março, sendo suspensas no dia 08 de março para que aquele estabelecimento escolar fosse vistoriado, em função do desabamento da Escola Estadual Natália Uchoa e que reiniciaram no dia 25 de abril, sendo adotado Calendário Escolar Especial neste ano letivo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.905/2005/PGJ (Distribuição n.º 133/05/55.ª Prodedic), referente à denúncia de negligência ocorrida no Hospital Universitário Francisca Mendes, durante o atendimento da Sra. Cínthia Cristina Albuquerque de Figueiredo, tendo em vista que em resposta à solicitação de esclarecimentos feita pela 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, ao Diretor do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, o mesmo informou que como o caso sob análise não envolve conduta médica que possa ser atribuída à profissional específico...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.932/2005/PGJ (Distribuição n.º 006/05/63.ª Prourb), referente à ocorrência de possível irregularidade no fechamento da via pública no Condomínio Residencial Bosque Murici, no bairro Parque Dez de Novembro, mediante instalação de portaria com cancela e porteiro, tendo em vista a existência de uma ação ordinária intentada pelos mesmos autores da presente reclamação perante à 4.ª Vara Cível da Justiça Estadual, onde visam a declaração da ilegalidade das cobranças de taxa condominial restando, portanto, prejudicada a apuração pelo Órgão Ministerial já que os interessados elegeram a via judicial para dirimir a mesma questão.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 212/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Urucurituba, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 434/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.352/2006/PGJ (Distribuição n.º 186/05/54.ª Prodedic), relativo à reclamação acerca do atendimento deficitário dispensado ao público na Central de Medicamentos, tendo em vista que após inspeção in loco procedida pela douta titular da 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou constatado que após a inauguração do prédio onde ocorre a dispensação dos medicamentos, em janeiro do corrente ano, o atendimento ao público é feito através de senhas eletrônicas e sem limite diário e cada paciente espera aproximadamente trinta minutos para ser atendido, a sala de espera é climatizada, composta de um bebedouro, banheiros, televisão e cerca de cento e cinqüenta cadeiras.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 244/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.613/2006/PGJ (P. A. n.º 024/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental do idoso Manoel Ribeiro dos Santos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do mesmo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 435/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.193/PGJ/A (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia da Reclamante informando que após a longa espera de dois meses para realização de um exame de cateterismo, solicitado pelo PAM/Codajás, fora enviada ao Hospital Adventista de Manaus, e este, após submeter a supracitada paciente ao jejum de dois dias, recusou-se a atendê-la por se tratar de encaminhamento feito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista que após diligência efetuada pela douta Conselheira-Relatora, Dra. Suzete Maria dos Santos, junto à Interessada, obteve a informação de que a mesma encontrase em tratamento com um médico pneumologista e que por enquanto não poderá submeter-se àquele exame.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 9.950/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 065/2006), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.497/2006/PGJ (P. A. n.º 126/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora, decorrente do uso de caixas de som pelo proprietário do veículo Nissan Frontier, placa HXK-8534, em desacordo com as normas ambientais, nos arredores de um posto de gasolina localizado próximo ao bar Baba Gula, incomodando a vizinhança, tendo em vista que ao ser notificado pelo Órgão Ministerial, o Reclamado firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a prática do delito ambiental, comprometendo-se em não mais autorizar a utilização de equipamentos que venham ocasionar poluição sonora em veículos de sua propriedade, além de firmar cláusula sócio-educativa para a entrega de 500 (quinhentos) folderes com programação do I Encontro Amazônico de Direito Ambiental, tendo sido o mesmo devidamente cumprido.