Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.154/2006/PGJ (P. A. n.º 004/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento da legislação pertinente ao acesso a cargos e empregos públicos destinados à pessoas portadoras de deficiência no concurso público, visando selecionar candidatos para o provimento dos cargos da Câmara Municipal de Manaus, tendo em vista que em atendimento à Recomendação oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, orientando aquela Augusta Casa, a publicar aditamento do mencionado edital, contemplando as atribuições ausentes na publicação inicial, a mesma informou ter suprido a omissão ao fazer constar no edital as modificações determinadas na aludida Recomendação, o que fora comprovada através de documentos remetidos a este Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível negligência médica por parte da equipe médica do Pronto Socorro da Criança, no atendimento prestado a menor Thábita Rebeca Rocha Campos, tendo em vista que após o exame acurado dos documentos acostados ao presente caderno processual realizado pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, restou constatado a inexistência de nexo causal ensejador de resultado doloso ou culposo, afastando, conseqüentemente, a existência, em tese, de ilícito penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 281/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.429/2006/PGJ (A) (P. A. n.º 379/05/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora supostamente causada por um estabelecimento comercial denominado “Lava Jato”, situado na Rua Ajuricaba, no Bairro Cachoeirinha, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou constatado a inexistência de aparelhos fixos e móveis capazes de produzir poluição sonora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 219/06-CSMP: RETIFICAR os termos do inciso II, do art. 7.º da Resolução n.º 121/2006/CSMP, datada de 07.04.2006, referentemente à regulamentação da valoração objetiva de critério para efeito de promoção e remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas através das referências dos Procuradores de Justiça em correições permanentes”.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.° 358/06-CSMP: Art. 1.º - As promoções e remoções, por antiguidade e merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2.º - É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 213/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Benjamin Constant, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, para participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental: Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: Biodiversidade e Direito, nos dias 06 a 09.06.06, na cidade de São Paulo/SP, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.841/2006/PGJ (Distribuição n.º 056/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia contra Cirurgiões Dentistas que exercem a profissão sem a devida inscrição secundária perante o Conselho Regional de Odontologia – CRO/AM, já que são registrados em Conselhos de outros Estados, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização profissional é dos Conselhos Regionais de Odontologia, muito embora, com base nas informações constantes ao presente caderno processual e com fundamento no art. 129, inciso VIII da CF/88 e no art. 4.º, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público, o Agente Ministerial requisitou a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para investigar e concluir sobre os fatos noticiados e posteriormente enviá-lo aos Juizados Especiais, o que fora lavrado pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 166/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.276/2006/PGJ (P. A. n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração da existência de cláusulas abusivas constantes em contrato de compra e venda de áreas do loteamento Novo Aleixo, celebrado pela Imobiliária Vieiralves Ltda e os Promitentes Compradores daquele loteamento, tendo em vista que em atendimento à requisição Ministerial, houve por parte da referida imobiliária a apresentação de reformulação das cláusulas IV, IX e X do supracitado contrato, assim como a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ficando adimplidas as condições necessárias à satisfação dos interesses difusos envolvidos, enquanto abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 122/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.448/2006/PGJ (Distribuição n.º 057/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração da exploração da atividade de bingo na cidade de Manaus pela Associação Recreativa dos Nordestinos no Amazonas – ARSAM, tendo em vista restar configurado a existência de Ação Civil Pública, cujo objeto é pertinente ao teor da presente Reclamação.