Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 026/12-CPJ: ACOLHER a preliminar suscitada pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Relator, nos autos do Processo n.° 627860.2012.PGJ, no sentido de que os relatórios previstos no art. 8.° A, § 1.°, da Lei Complementar n.° 011/93, contendo os respectivos balancetes trimestrais, sejam encaminhados a este Sodalício, a cada trimestre do ano, dentro do prazo legalmente estabelecido.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 025/12-CPJ: NÃO CONHECER do recurso administrativo interposto pelo Sr. Jovaldo dos Santos Aguiar Júnior, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Processo n.° 565840.2012.PGJ, face à falta de atribuição do Colégio de Procuradores do Ministério Público para anular despacho de arquivamento de Peças de Informações por ausência de conduta delituosa de membro da Magistratura Estadual.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 024/12-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Sr. José Roberto Rebouças Lopes, em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, nos autos do Processo n.° 526368.2012.PGJ, anulando-se o ato administrativo e determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de distribuição a uma das Promotorias de Justiça da Comarca de Coari.
2012 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 034/12-CPJ: APROVAR, nos termos do § 2.° do art. 8.° A, da Lei Complementar n.° 011/93, o Balanço Anual 2011 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, com as seguintes ressalvas e recomendações: Ressalvas: a. acerca da incongruência existente relativamente ao pagamento pela aquisição e instalação da Estação de Tratamento de Efluentes, que no Balanço Geral do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas aparece como paga a 2 (dois) credores e nos documentos comprobatórios de pagamento, figura apenas 1 (um) credor; b. acerca da situação previdenciária do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face da inexistência de repasse das contribuições previdenciárias, retidas dos subsídios dos membros ministeriais, ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas; Recomendações: a. seja observada a correta classificação orçamentária das despesas e receitas, nos termos das normas gerais de contabilidade pública;
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/12-CPJ: ACOLHER o adendo proposto em sessão pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva, nos autos do Processo n.° 6343/2012/SUBJUR, relativo a Recurso Administrativo interposto em face de r. decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Delisa Olívia Vieralves Ferreira, relativo a conflito negativo de atribuições entre a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e a 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, admitindo-se, por conseguinte, a atribuição concorrente entre as duas Promotorias de Justiça, remetendo-se os autos ao CAO PDC, para providências cabíveis.
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 005/12-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Raimundo David Jerônimo, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão deste Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 457272.2011.PGJ, tendo em vista a ausência de previsão legal, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 030/12-CPJ: 1. APROVAR o Anteprojeto de Lei Complementar para supressão do art. 352 da Lei Complementar Estadual n.º 011/93, que prevê a instituição do pecúlio, em consonância com voto do ilustre Relator; 2. ENCAMINHAR os autos do Processo n.° 519424. 2011.10434, que versa sobre proposta de supressão do art. 352 da Lei Complementar Estadual n.º 011/93, que prevê a instituição do pecúlio, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de: I- Criação de comissão de transição entre esta Procuradoria-Geral de Justiça e Associação Amazonense do Ministério Público; II- Emissão de comunicado conjunto desta Procuradoria- Geral de Justiça e da Associação Amazonense do Ministério Público sinalizando aos membros e aos segurados as iminentes alterações na titularidade e administração do pecúlio.
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 037/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do processo Processo n.° 639059.2012.PGJ, versando sobre Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 292211/2009, cuja interessada é a Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva Cavalcanti, ao c. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com o art. 188, caput, da Lei Complementar n.º 11/93, pelas razões esposadas nos autos pela ilustre relatora.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei de retroatividade do art. 272- A, da Lei Complementar n.° 011/93, com alteração dada pela Lei Complementar n.° 097/12, nos seguintes termos: “Art. 1°. O artigo 2°, da Lei Complementar n.° 097, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.12.2011. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 006/12-CPJ: APROVAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas do Projeto de Lei que altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.° 011/93, nos seguintes termos: “Art. 1.° O art. 24 da Lei Complementar n.° 011, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça, com honras e tratamento protocolar de Chefe de Poder, tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”