Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 680/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 237356/2008/PGJ, relativo à manifestação da lavra dos Promotores de Justiça com atuação junto à Fazenda Pública, quanto à opção pela remoção para as Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 680/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 304977/2009/PGJ, relativo a estudos e avaliação de dívidas remanescentes da privatização do BEA, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências, não vislumbrou-se qualquer indicação concreta de dano ao patrimônio público do Estado do Amazonas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 681/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254917/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades cometidas pelo Município de Iranduba em relação ao repasse das contribuições previdenciárias descontadas das remunerações dos servidores públicos para o Regime Próprio da Previdência Social, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis, bem como a ilegitimidade deste Parquet para atuar no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 681/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319526/2009/PGJ, relativo à denúncia de abuso de autoridade, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade ou ilícito penal a ensejar a propositura da ação judicial cabível.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 682/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242713/2008/PGJ, relativo à denúncia em face do DETRAN por ter emplacado o veículo do interessado com o final 5, apesar de ter comparecido ao órgão no mês de setembro de 2007 para registro, tendo em vista que, conforme informações acostadas, verifica-se que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 682/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269411/2009/PGJ, relativo à denúncia de eventuais irregularidades em obras realizadas pela SEMOSBH, tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Órgão Ministerial foram eficazes, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 683/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 219665/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia em face da empresa denominada “M1 Eventos”, no tocante à comercialização de ingressos, à Coordenadoria respectiva, para que seja redistribuído a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de que seja dado o devido andamento ao feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 683/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319610/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Sidnéia L. Ferreira, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 684/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260651/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do TCE, onde consta que o gestor público da Junta Comercial do Estado encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, inexistindo razão para proposição de ação.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 684/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 321105/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Deife C. Palheta, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.