Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 805/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 307984/2009/PGJ, relativo a Relatórios de Inspeção em Estabelecimentos Prisionais realizada pelas Promotorias de Justiça Criminais, ao CAO CRIM, para fins de adoção das providências cabíveis, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 806/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275757/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Ely José C. Ferreira em face da Empresa Brastemp da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 806/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322558/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no atendimento prestado na Delegacia do Menor, tendo em vista a inexistência de indícios da materialidade do fato anonimamente denunciado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275774/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Corino S. dos Santos em face da Empresa B. Souza & Cia Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314498/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposto ato ilícito perpetrado por perito-legista do IML, tendo em vista a ocorrência da prescrição em decorrência do lapso temporal, não havendo a possibilidade de instauração de ação penal diante da extinção da punibilidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235885/2008/PGJ, relativo a requerimento formulado por José D. Mendes, visando a mudança da data para eleição da nova presidência da Associação de Moradores da Comunidade Parque Residencial São Pedro, tendo em vista a inexistência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas sim interesse de pequeno grupo, não havendo justificativa para intervenção ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281915/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática dos crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela, uma vez que já está sendo devidamente apurado pelo Poder Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275374/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Sebastião L. de Carvalho em face da Empresa Transportes Especiais de Manaus Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281732/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição concernente ao direito de punir do Estado, vez que se passaram mais de 12 anos desde o cometimento da suposta irregularidade.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275326/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Dorismar B. Guimarães em face da Empresa Philips da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.