Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 217/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTIAGO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 25.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 29.08 a 01.09.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 003/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.194/2005/PGJ (Distribuição n.º 266/2005/56.ª Prodedic), à 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de realizar nova tentativa, no sentido de localizar o interessado e, ainda que o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Vitória Régia seja ouvido com relação ao alegado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 286/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.624/2006/PGJ (Distribuição n.º 372/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia acerca de supostos maus-tratos sofridos pela idosa Eunice de Matos, de 80 anos de idade, tendo em vista que a 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão encaminhou tal denúncia à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, uma vez que a supracitada idosa possui como Curadora, sua filha, cuja interdição foi promovida pela Vara de Família, tornando dessa forma aquela Promotoria de Justiça incompetente para a composição da questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 281/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.429/2006/PGJ (A) (P. A. n.º 379/05/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora supostamente causada por um estabelecimento comercial denominado “Lava Jato”, situado na Rua Ajuricaba, no Bairro Cachoeirinha, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou constatado a inexistência de aparelhos fixos e móveis capazes de produzir poluição sonora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.218/2005/PGJ (Distribuição n.º 024/2003/53.ª Prodecon), tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Manaus Energia na residência localizada na Travessa Samaúma, n.º 76, no Distrito Industrial de Manaus, restou constatado que o cabeamento obedece aos padrões estabelecidos pela NBR n.º 5422/85, da Associação Brasileira de Norm Técnica, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre indução eletromagnética emitida por uma linha de transmissão e qualquer doença alérgica conhecida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 461/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.424/2006/PGJ à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para os fins de manifestação acerca do pleito do Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, para participar do Curso de Mestrado em Direito (Ciências Político-Jurídicas), ministrado pela Faculdade de Direito, na Universidade de Coimbra/Portugal, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 09 de outubro de 2006, com posterior retorno à ConselheiraRelatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 330/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.733/2006/PGJ (P. A. n.º 249/01/49.ª Prodemaph), relativo à suposta existência de passivo ambiental, no terreno cuja propriedade era da Empresa Robert Bosch Ltda e atualmente pertence à Empresa Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda, tendo em vista que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental entre o Ministério Público e as empresas em epígrafe, comprometendo-se a Robert Bosch Ltda a cumprir medidas técnicas de coleta, limpeza e destinação final adequada dos resíduos industriais, sob o acompanhamento e fiscalização do IPAAM, assim como a apoiar o Projeto Sócio-Ambiental promovido pela Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria da Infância e Juventude e à Sansung Eletrônica da Amazônia a de adotar medidas de colaboração com vistas a criar mecanismos de coleta, limpeza e destinação final adequada aos resíduos industriais, a franquear a entrada dos profissionais contratados pela Robert Bosch Ltda...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 287/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.696/2006/PGJ (Distribuição n.º 004/06/56.ª Prodedic), relativo à declaração de que o interessado adquiriu um imóvel edificado pela SUHAB, localizado no Bairro Cidade Nova I e o asfalto da rua onde mora, vem cedendo desde 1992, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, a mesma classificou o risco como iminente de desabamento/soterramento, ocasião em que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano ao proceder inspeção no supracitado local, lavrou Termo de Interdição e de Demolição de Obra Irregular, uma vez que o interessado sem a devida autorização ampliou sua casa, construindo sobre um lote de terra de esquina, o que facilitou o rompimento da rede de drenagem superficial e profunda, originando toda a problemática em questão, de tal modo que o torna responsável pelos prejuízos que vem sofrendo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.836/2006/PGJ (Distribuição n.º 400/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual cobrança para utilização do banheiro público do PAC do Porto de Manaus, tendo em vista que em resposta à solicitação Ministerial, a Ouvidoria-Geral do Estado informou que o referido Órgão Público dispõe de banheiro para os usuários de seus serviços, e que o objeto da presente Reclamação pertence à praça de alimentação que é administrado pela empresa privada EHA, que faz a cobrança para a sua utilização.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 001/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.812/2005/PGJ (Distribuição n.º 145/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista que após a intervenção do Ministério Público, a Reclamante recebeu da SUSAM os medicamentos prescritos para a sua mãe, com duração para seis meses, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil.