Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 002/13-CPJ: I – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.º e 3.°, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 274/2012, os registros de inscrição dos candidatos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2013/2015, conforme a seguir discriminado: 1. José Roque Nunes Marques. II – HOMOLOGAR, na forma insculpida pelos §§ 2.° e 3.º, do art. 4.º, do ATO PGJ N.° 274/2012, a lista dos candidatos ao cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2013/2015, cuja eleição far-se-á no dia 06.02.2013, conforme a seguir discriminado: Candidatos a membro do colendo Conselho Superior, como Representante do Colégio de Procuradores de Justiça: 02 vagas. 1. Rita Augusta de Vasconcellos Dias; 2. Alberto Nunes Lopes; 3. Pedro Bezerra Filho; 4. José Roque Nunes Marques; 5. Jussara Maria Pordeus e Silva; 6. Públio Caio Bessa Cyrino; 7. Antonina Maria de Castro do Couto Valle; 8. Mauro Roberto Veras Bezerra. Candidatos a Membro do Conselho Superior, como Representante da Classe
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 016/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Complementar para criação de 1 (um) cargo de Corregedor- Auxiliar ao quantitativo existente no quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, e extinção de 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 015/13-CPJ: NÃO CONHECER o pedido de exclusividade de atuação do Coordenador do CAOCRIMO, com a consequente alteração na redação do Ato PGJ n.º 144/2002, por se tratar de ato discricionário de atribuição do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, em consonância com voto divergente.
2013 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 026/13-CPJ: DESAGRAVAR publicamente, em consonância com o voto do ilustre Relator, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular da Comarca de Boca do Acre (Am.), Dr. Armando Gurgel Maia, tendo em vista os fatos narrados, no bojo do Procedimento Interno n.º 742619.2013.PGJ, envolvendo seu nome e noticiados na mídia local, determinando a publicação nos periódicos de grande circulação do Município de Boca do Acre (Am.), de Nota de Desagravo, elaborada por este e. Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 022/13-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, pela reforma da Decisão prolatada no Despacho n.º 138.2013.SUBJUR.713445.2013.6499, com a consequente remessa dos autos da Notícia de Fato n.º 867/2013 à 56.ª Promotoria de Justiça da Capital, para regular processamento, em consonância com o voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 029/13-CPJ: I – CONHECER o presente recurso administrativo, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas - SINDSEMP-AM, na data de 24.07.2013, em face da decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, formalizada via Despacho n.º 0176.2013.PGJ.747495.2013.34335; II – ACOLHER a preliminar de decadência administrativa do pleito formulado, mantendo-se os termos do Ato PGJ n.º 285/2007, quanto ao enquadramento dos servidores pertencentes ao Quadro Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, pelos motivos e fundamentos legais expostos no voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à revogação do parágrafo único do art. 22 e do inciso I, do art. 40, e à alteração da redação do inciso XVI, do art. 43, e do art. 49, todos da Lei Complementar n.º 011/1993.
2013 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 023/13-CPJ: I – APROVAR, em consonância com o voto da ilustre Relatora, a alteração proposta do art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 029/2007-CPJ, datada de 18.09.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação; II – APROVAR, a inclusão do art. 7.º A, da Resolução n.º 029/2007-CPJ, datada de 18.09.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação; II – RECOMENDAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, a criação de um canal de acesso direto com a Ouvidoria-Geral deste Ministério Público, através de uma linha telefônica gratuita; IV – REJEITAR, pelos motivos e fundamentos constantes no voto da eminente Relatora, a alteração proposta do art. 8.º da Resolução n.º 029/2007-CPJ.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 010/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Ordinária que visa regular o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 031/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Complementar para alteração do art. 272 da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.